A Legitimidade Dos Sistemas Normativos

a 69 da CF/88. 3.2 Requisitos substanciais ou materiais Deve-se comparar a nova lei com a Constituição e seus princípios. 4. Descumprimento da lei ou do ato normativo inconstitucional pelo poder executivo O poder executivo deve cuidar e respeitar as normas constitucionais. Este, pode negar cumprimento ou negar legitimidade da lei inconstitucional, determinando que os órgãos subordinados a este deixem de cumpri-las. 5. Espécies de Controle de Constitucionalidade Há o…

Justiça dois conceitos associados, que constituem os objetivos naturais do Direito, e que por eles se pretende legitimar todo o sistema de legalidade • o Direito (sistema de legalidade) apoia-se numa certa concepção do mundo, numa certa ordem de valores (sistema de legitimidade) e é por esses mesmos valores que o Direito pretende legitimar-se • todo sistema de legitimidade procura realizar-se através de uma certa legalidade Normas podem resultar da repetitividade de certos…

Justiça dois conceitos associados, que constituem os objetivos naturais do Direito, e que por eles se pretende legitimar todo o sistema de legalidade • o Direito (sistema de legalidade) apoia-se numa certa concepção do mundo, numa certa ordem de valores (sistema de legitimidade) e é por esses mesmos valores que o Direito pretende legitimar-se • todo sistema de legitimidade procura realizar-se através de uma certa legalidade Normas podem resultar da repetitividade de certos…

1) A arguição de descumprimento do preceito fundamental: A matéria é disciplinada pelo artigo 102, §1º da Constituição Federal e recentemente tratada pela Lei n. 9.882/99 que regulamentando a ADPF, defere legitimidade aos mesmos autores da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN). A constituição prevê uma única hipótese de ação, ou seja, arguição de descumprimento de preceito fundamenta. A lei acima mencionada, no entanto, trouxe dois instrumentos distintos, sendo que um não tem previsão

Preceito Fundamental; 1.1 ADI Tem por escopo a defesa da ordem jurídica, mediante a apreciação na esfera federal, da constitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, federal ou estadual em relação as regras e princípios constantes na constituição, possibilitando a extirpação da lei ou ato normativo inconstitucional do sistema jurídico. Ele não visa a garantia dos direitos subjetivos, à libertação de alguém do acabamento de uma lei inconstitucional. O autor da ADI ele atua na…

processo de elaboração rígido Controle de Constitucionalidade 1. Inconstitucionalidade: conceito e espécies Kelsen (Áustria): teoria da anulabilidade Decisão constitutiva (ex nunc) Produz efeitos até sua anulação (lei provisoriamente válida) Sistema Norte-Americano – Marshall: Teoria da nulidade Decisão declaratória Ex tunc Reconhece vício de nascimento Plano de validade Adotada no Brasil Problemas: - Atos – longos anos? - Contrato – base a prestação de serviço – anos? -…

legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na “Lei Maior”. Como requisitos fundamentais e essenciais para o controle, lembramos a existência de uma constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver os problemas de constitucionalidade, órgão este que variará de acordo com o sistema de controle adotado. Uma constituição rígida é aquela que possui um…

5 LXX. Passa a ter importancia a acao coletiva de direitos no mundo em que se vive, esse mundo faz com que a acao coletiva seja quase sempre a acao melhor para defesa de direitos. Foi uma das grandes acoes trazidas pela CF de 88, aumentando a legitimidade para agir, quem pode impetrar com mandado de segurança. Mas é a única coisa que muda, os pressupostos sao os mesmos do individual. As minorias podem impetrar um mandado de segurança coletivo. Aqui os direitos serão direitos coletivos ameaçados

SUPREMACIA CONSTITUCIONAL ................................................ 3.5 DIVISÕES DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE .......... 3.6 SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ......... 3.6.1 SISTEMA DIFUSO ............................................................. 3.6.2 SISTEMA CONCENTRADO .............................................. 3.7 AÇÕES DO SISTEMA CONCENTRADO ....................................... 3.7.1 ADIN…

negativa): a legalidade representaria uma limitação para a atuação do administrador. Princípio da reserva de lei: o tratamento de certas matérias seja formalizado necessariamente pela legislação, excluindo a utilização de outros atos com caráter normativo. Doutrina da positive Bindung (vinculação positiva): a atuação dos agentes públicos depende necessariamente de prévia autorização legal. A reserva de lei, por sua vez, pode ser classificada de várias formas, notadamente: a) reserva de…