A Legitimidade Dos Sistemas Normativos

de maneira direta (o povo escreve) ou de maneira indireta (ele elege representantes que fazem o exercício do poder). “Todo poder emana do povo” (artigo 1) -> Povo torna legitima a Constituição, soberania popular legitima a constituição -> toda legitimidade e poder está no povo. Estado Soberano -> poder que a torna independente. Quem é o povo? Artigo 12 -> natos e naturalizados (nacionalidade no BRASIL é jus soli – territorialidade, e não é jus sanguine – não depende dos…

preceitos ético-morais. Entendia-se que o Poder Legiferante, mediante a elaboração de regras legislativas, poderia disciplinar pormenorizadamente o pluralismo dinâmico das relações sociais. Defendia a concepção de que o Sistema Jurídico era composto tão somente de um subsistema, o normativo, desvinculado dos subsistemas fático e axiológico. Atrelados a esse entendimento, os positivistas asseveram que a única interpretação capaz de assegurar um das funções mais significativas do direito…

simbolizar o ocaso da doutrina do direito natural e a conseqüente hegemonia do positivismo jurídico. Em busca da objetividade científica, o juspositivismo identificou o Direito à normatividade jurídica, afastando a Ciência Jurídica da discussão sobre a legitimidade e a justiça. Sua decadência costuma ser associada à derrota dos regimes totalitários ao final da Segunda Guerra Mundial, quando as preocupações éticas e axiológicas começaram a ser retomadas peto Direito. A partir da segunda…

defendê-la de eventuais afrontas advindas de atos normativos que estejam situados hierarquicamente abaixo dela (infraconstitucionais). Não há como falar em supremacia da Constituição se qualquer ato normativo (leis, decretos, resoluções, medidas provisórias, portarias etc.) puder contrariá-la impunemente. Havendo suspeita de afronta à Constituição o controle de constitucionalidade será deflagrado e fará o cotejo, a comparação entre o ato normativo cuja constitucionalidade foi…

montante do débito;na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatório . Legitimidade atira: aquele que recolheu tributo tido por indevido, ou os seus sucessores. A pessoa que paga o tributo, sem ser sujeito passivo, não tem direito à restituição e Legitimidade passiva, pessoa jurídica titular do tributo. Se houve pagamento indevido do tributo, o sujeito passivo tem o direito de repetir o pagamento…

normas jurídicas pretendem ser ao mesmo tempo normas de liberdade e normas de coerção, enquanto, no tocante à sua produção, pretendem ser ao mesmo tempo positivas e legítimas. Esta dupla tensão, entre liberdade e coerção e entre positividade e legitimidade, são dois aspectos do que Habermas chama de tensão interna entre facticidade e validade: interna porque relativa à própria autocompreensão das ordens jurídicas modernas, sem confrontá-la ainda com sua realização empírica. Quando abordado, este

Max Weber conceituou poder como sendo “a probabilidade de um certo comando com um conteúdo específico a ser obedecido por um grupo determinado”. A concepção weberiana de poder parte da visão de uma sociedade-sujeito, resultado dos comportamentos normativos dos agentes sociais. Do conceito de Weber sobre o poder emergem as concepções de “probabilidade” e de “comando específico”. 5 – Explique os tipos de poder, segundo BOBBIO. a) Poder Econômico – É o tipo de poder que se vale da…

O Direito penal, através de seu conjunto normativo, tem se apresentado, ao longo da história, como importante instrumento de controle social. Por esse motivo, defendemos a imprescindibilidade de sua preservação para o estabelecimento e manutenção de um convívio social harmônico. Nesse sentido, nos colocamos contrariamente às teses abolicionistas, as quais preconizam a abolição do Direto Penal em geral, por entender que seus institutos e sistemas exerceriam uma exacerbada opressão,…

Eduardo Juiz de Fora, 2014. O Sistema de Unicidade Sindical é aquele no qual há, por imposição legal, a existência de um único sindicato que detém o monopólio de representação dos trabalhadores organizados por categoria profissional ou diferenciada ou por categoria econômica, em se tratando de empregadores. Por sua vez, o sistema de pluralidade sindical, instituído pela Convenção de 87 da OIT de 1948, consiste no sistema de organização sindical que prevê a livre…

determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. Ao contrário do que ocorre em diversos sistemas de justiça constitucional, nos quais as ações de inconstitucionalidade são julgadas em audiências privadas, as sessões de julgamento do Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua jurisdição constitucional, são amplamente públicas.…