A Legislação Do Imposto De Renda E Da Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido Assegura A Compensação Dos Prejuízos Fiscais Ou De Bases Negativas Apurados

EM DIREITO TRIBUTÁRIO Aluno: SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? A despeito das respeitáveis vozes que entendem que o conceito de renda pode ser fixada pela legislação infraconstitucional, perfilhamos do entendimento de que…

SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA Questões 1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Extrair o conceito de “renda” diretamente da Constituição Federal (CF) de 1988, nos termos do artigo 153, inciso III, parece um tarefa de elevada complexidade, pois o texto constitucional não diz…

1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Entendo que sim, pois o artigo art.153, III do Texto Supremo, outorga competência à União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Corroborando esse entendimento, JOSÉ ARTUR LIMA GONÇALVES professa: "Considerando que o texto…

Introdução A gestão contábil surgiu da necessidade dos gestores do patrimônio das entidades, geralmente pelos próprios proprietários, ou seja, não foi nenhum conceito filosófico ou força da legislação. A história da contabilidade esta ligada às primeiras manifestações humanas da necessidade social de proteção à posse e de perpetuação e interpretação dos fatos ocorridos com o objeto material de que o homem sempre dispôs para alcançar os fins propostos (MARQUES, 2010). Após a época de caça, o

Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA – 30/06/2012 1 – Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ao atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? A Constituição Federal de 1988 não explicita um conceito constitucional atinente à “renda e proventos de qualquer natureza” como base tributável, o que…

QUESTÃO 01: Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Em uma singela interpretação literal do art. 153, III, da CF/88 não é possível depreender o significado/conceito de “renda”. Vejamos o artigo, in verbis: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza;…

CREDITOS 2.3 VALORES IMOBILIARIOS 2.4 APLICAÇOES FINANCEIRAS 2.5 INVESTIMENTOS 3-ETAPA 2 3.1-REESTRUTURAÇÃO SOCIETARIA- 3.2-INCORPORAÇÃO 3.3-FUSÃO 3.4- CISÃO DE EMPRESAS. 4-ETAPA 3 4.1- IMPOSTO DE RENDA 4.2-CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 4.3-IMPOSTO DE RENDA DIFERIDO 5-ETAPA 4 5.1-JUROS SOBRE CAPITAL PROPRIO. 6-CONCLUSÃO INTRODUÇÃO Uma administração empresarial eficiente envolve, entre outros aspectos, o gerenciamento dos…

classificação contábil? ____________05 O que são aplicações financeiras? E qual a classificação contábil? __________05 Reestruturação societária – incorporação, fusão e cisão __________________08 Contabilização do imposto de renda e contribuição social________________10 Juros sobre capital próprio_________________________________________14 Conclusão______________________________________________________17 Bibliografia_____________________________________________________18 …

.....................................................8 1.1 - Técnicas Contábeis...........................................................................................................................................8 2. CONTABILIDADE E A LEGISLAÇÃO FISCAL .........................................................................................................8 3. ESTRUTURA CONCEITUAL BÁSICA DA CONTABILIDADE…

...................................................8 1.1 - Técnicas Contábeis...........................................................................................................................................8 2. CONTABILIDADE E A LEGISLAÇÃO FISCAL .........................................................................................................8 3. ESTRUTURA CONCEITUAL BÁSICA DA CONTABILIDADE…