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ALTERAÇÕES NO ARTIGO 467 DA CLT DECORRENTES DA LEI N. 10.272 Sérgio Pinto Martins(*) I. INTRODUÇÃO Determinava a redação original do artigo 467 da CLT que “em caso de rescisão do contrato de trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este, à data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho, a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la em dobro”. A Lei n. 10.272, de 5 de setembro de 2001, deu nova redação ao artigo 467 da CLT: “Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento”. A nova disposição demanda interpretação dos seus novos contornos e adaptação à jurisprudência até então existente. II. OBJETIVO O objetivo da redação original do artigo 467 da CLT foi de evitar procedimentos protelatórios por parte do empregador, de modo a reter o saldo de salário do empregado e só o pagar ao final do processo. Assim, houve por bem o legislador ordinário determinar que se os salários são incontroversos devem ser pagos na primeira audiência, sob pena de pagamento em dobro. A nova redação do artigo 467 da CLT, determinada pela Lei n. 10.272/01, também teve o mesmo objetivo, mas agora

deSegurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)e tem como finalidade promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador em seu local de trabalho. Para oferecer proteção ao trabalhador o SESMT deve ter osseguintes profissionais: médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, enfermeiro, técnico de segurança no trabalho, auxiliar de enfermagem, tem por atividade dar segurança aos trabalhadoresatravés do ambiente de trabalho que inclui máquinas e equipamentos, reduzindo os…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT BRNTO GONÇALVES 5 E NOVEMBRO DE 2014 INTRODUÇÃO A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi uma lei criada no governo de Getúlio Vargas, ela defende os direitos dos trabalhadores desde sua criação e continua com extrema importância nos dias de hoje. Este trabalho apresentará a origem e as principais leis da CLT, além de suas atualizações durante os anos. 1. O que é a CLT e como…

da Silva Marcelo Siqueira Samuel de Abreu Yago Alencar Introdução A Consolidação das Leis do Trabalho é a legislação que rege as relações de trabalho, individuais ou coletivas. Seu objetivo é unificar todas as leis trabalhistas praticadas no País. Todos os empregados registrados em carteira são chamados “celetistas”. Além desses profissionais, existem também os que trabalham como pessoa jurídica, os profissionais autônomos e os servidores públicos estatutários. A CLT, ou Decreto-lei n.º…

LEGAIS As parcelas salariais legais são aquelas previstas em regra gera, e estão previstas no parágrafo 1º do artigo 457 da CLT. Daí, observamos que integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. O salário deve ser protegido, em razão do caráter alimentar que possui. A própria con venção nº 95 da OIT trata da matéria, assegurando que o salário deve ser pago…

IPOG - INSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS DO TRABALHO A evolução e importância da Medicina e Segurança do Trabalho Carolina Ferreira Pinheiro Baiocchi GOIÂNIA – GO 2012 IPOG - INSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS DO TRABALHO A evolução e importância da Medicina e Segurança do Trabalho TRABALHO APRESENTADO AO IPOG COMO REQUISITO FINAL DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS DO TRABALHO, SOB ORIENTAÇÃO DO PROFESSOR ESPECIALISTA MARCOS…

Remuneração: Abrange além do salário outros benefícios percebidos pelo trabalhador, que podem ser pagos tanto pelo empregador (participação nos lucros, por exemplo) como por terceiro (gorjetas). A CLT, em seu art. 457, faz a distinção entre salário e remuneração e traz alguns conceitos importantes. Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as…

entre trabalhadores e tomadores de serviço, em especial através de suas associações coletivas Fontes do Direito Do Trabalho: Fonte é aquilo que origina ou produz, o mesmo que origem ou causa. Nesse sentido, “fonte de Direito do Trabalho significa: meio pelo qual o Direito do Trabalho se forma, se origina e estabelece suas normas jurídicas” As fontes do Direito do Trabalho estão divididas em dois grandes ramos: Fontes Materiais: Constituem fontes materiais o conjunto de fatos…

INTRODUÇÃO A palavra TRABALHO origina do latim tripalhium. A origem desta palavra esta ligada a tortura. Na bíblia mesmo fala sobre o trabalho, que o homem viveria e se sustentaria do seu próprio suor para ter o seu sustento. O homem mesmo tem a culpa de ser assim, o seu trabalho será penoso, difícil e árduo, pois tem que trabalhar para se sustentar e manter a sua família. - CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO: “Conjunto de princípios, regras e INSTITUIÇÕES atinentes À RELAÇÃO DE…

trabalho prestado e é pago diretamente pelo trabalhador, não envolvendo terceiros. Já a remuneração, segundo o Art. 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é o total de bens fornecidos ao empregado pelo trabalho prestado, ou seja, o resultado da somatória do salário adicionado de comissões, porcentagens, horas extras, gratificações, gorjetas e abonos pagos pelo empregador. O salário deve ser pago em períodos máximos de um mês e pode ser realizado em dinheiro, cheque, depósito…