A Evolução Historica Da Armp

ações de estado; no processo de execução ou quando o autor requerer a citação de alguma outra forma. Na citação postal, o cartório do juízo elabora o mandado de citação, que é enviado ao réu pelo correio. Há a citação por AR (aviso de recebimento) ou ARMP (aviso de recebimento de mão própria – que somente será entregue ao próprio destinatário, e não para outrem, em seu endereço, como ocorre com o AR). O entendimento jurisprudencial que predomina em relação à citação de pessoa física nas…

Cidadã, tudo isso poderia parecer suficiente para se afirmar o papel inovador e progressista da Constituição de 1988 em relação à reforma agrária. Uma análise isolada nossa Lei Maior poderia conduzir a essa conclusão. Poderia. Uma leitura histórica da evolução da reforma agrária nas ordens constitucionais pretéritas, especialmente no que toca à utilização da desapropriação, revela, no entanto, que a Carta 10 Publicações da Escola da AGU LC 76/93 comentada pela PFE/INCRA -…

regimentais, jurisprudência do Supremo no sentido de que sua eventual afronta caracterizaria matéria interna corporis. O Min. Dias Toffoli acrescentou que o pedido final cingir-se-ia à afirmação de existência de fila de vetos em ordem cronológica, histórica ou, ao menos, na presente sessão legislativa. Nesse tocante, não vislumbrou, da leitura do §6º do art. 66 da CF, a imposição de ordem cronológica de votação, de maneira a subtrair -se do Congresso Nacional a pauta política de…

incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. § 4o Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na ­ orma da lei. f o § 5 Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. § 6o É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos…

incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. § 4o Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na ­ orma da lei. f o § 5 Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. § 6o É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos…

incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. § 4o Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na ­ orma da lei. f o § 5 Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. § 6o É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos…

no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade. Art. 8º As partes serão intimadas da sentença, quando não proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por ARMP (aviso de recebimento em mão própria). § 1º As demais intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados ou dos Procuradores que oficiem nos respectivos autos, pessoalmente ou por via postal. § 2º Os tribunais poderão organizar…