A Equipe Deve Apontar Em Que Consiste Os Juros Legais E Se Os Juros Podem Ser Convencionados

fazendo licitação; Executivo editando medida provisória; judiciário fazendo licitação. Características das funções típicas: Função Legislativa – consiste na elaboração de leis. É a função legiferante. É uma função abstrata. É uma função geral com repercussão erga omnes. É a única função que inova o ordenamento jurídico. Função Judiciária – consiste na solução de conflitos, aplicando coativamente as leis. É uma função concreta (exceto o controle direto de constitucionalidade). É uma…

enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil, evento do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, realizado em março de 2013. Na parte Processual constam mais comentários ao projeto de Novo Código de Processo Civil, prestes a ser votado na Câmara dos Deputados. Vivemos um momento de grandes transformações sociais e legislativas em nosso País, o que atinge diretamente o objeto deste Manual. Estamos atentos a todas essas modificações, ano a ano, para…

e as unidades fazerem o que tem que ser feito, o que significa ação.” Henry Mintzberg. Sumário Resumo PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLICAR I - PIM I Com este trabalho, pudemos avaliar e entender os processos de uma empresa, de forma a sugerir melhorias em sua forma de atuação, visando no crescimento da mesma. Com o andamento de nossas pesquisas e entrevistas, observamos o quanto as falhas de gestão podem provocar distorções e…

novo panorama, em 2002, entra em vigor o novo código civil, que deixa de ser, prioristicamente, individualista e patrimonialista, e passa a ter como valores básicos e fundamentais: a socialidade (repercussão concreta dos efeitos dos contratos – ex.: função social do contrato), a eticidade (inserção do elemento ético na norma de direito civil – ex.: art. 422 – boa fé objetiva) e a operabilidade (as normas de direito civil devem ser facilmente compreendidas, operáveis – ex: art. 189). .…

devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível. A obrigação nasce de diversas fontes e deve ser cumprida livre e espontaneamente. Quando tal no ocorre e sobrevém o inadimplemento surge a responsabilidade. Não se confundem, pois, obrigação e responsabilidade. Esta só surge se o…

decisão, além de orientar o gestor e diminuir os fatores de riscos existentes num mercado tão competitivo como o atual. Diante disto, pode-se afirmar que o plano de negócio é uma ferramenta que visa estruturar a empresa para que dessa maneira possa ser feita uma análise coerente da viabilidade do negócio pretendido, é importante lembrar que o plano de negócio quando bem aproveitado torna-se um fator de vantagem competitiva, e sobretudo contribui para a sobrevivência da organização.…

escolas de ensino jurídico, até mesmo os de elaboração mais recente. Justifica-se até certo ponto essa orientação dos autores de tais textos por ser verdadeira a observação de que ainda nos encontramos na época da ciência jurídica que se inicia com Savigny. O modelo teórico sobre o qual trabalham, sugerido pela disciplina legal codificada, continua á ser, a despeito das alterações que o deforrinam, aquele traçado pelos expoentes da escola das Pandectas. Não é possível afastá-lo…

advogado não poder comparecer em face de.... (dizer qual o motivo). Termos em que E. Deferimento . ............, ... de ............. de 19........ Assinatura do (a) advogado(a) ____________________________ N.B. - A audiência também poderá ser adiada, se não puderem comparecer, por motivo justo, o perito, as partes, as testemunhas arroladas e por convenção das partes. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível Comarca de…

componentes de cada um desses segmentos que deve ser analisado o Estatuto da Cidade. 2. Urbanismo A cidade, então, resulta do conjunto de subsistemas que, ajustados entre si, se tornam necessários à vida e ao bem estar dos cidadãos. Entretanto, para que seja possível a evolução das cidades, são necessárias várias providências em relação a esses subsistemas. A ideia de urbanismo, então, encontra-se relacionada justamente a essas providências que devem ser tomadas, ou seja, à evolução…

assemelham na medida em que tratam de compras e vendas de bens e serviços. Também é verdade que o mercado internacional pode ser analisado mediante a aplicação dos mesmos critérios e métodos comumente utilizados para a explicação do comércio interno. Comércio interno e internacional encontra-se alicerçados no atendimento das necessidades e desejos dos indivíduos. Outra aproximação pode ser feita quando examinamos os motivos que dão origem aos dois tipos de comércio, o internacional e o…