A Empresa Revisa Regulamente Seus Precos

Construção tem sido um ator cada vez mais envolvido no amplo debate público que tem buscado oferecer à sociedade brasileira alternativas para o crescimento caótico das nossas cidades. O setor dá provas do seu amadurecimento incorporando no dia a dia das empresas uma preocupação cada vez mais presente com o desenvolvimento e a inclusão social aliada ao cuidado ambiental. Sabemos que as soluções que o Brasil espera e precisa passam – necessariamente – pela Engenharia e pela Construção,…

APLICABILIDADE IMEDIATA (EFICÁCIA PLENA) – são aquelas normas constitucionais que no exato momento em que a constituição entrou em vigor possui aplicabilidade imediata, independentemente da existência de um dispositivo infraconstitucional que a regulamente. Ex: art. 5º, I e III, da CF. O legislador foi claro nesse artigo, então a norma de aplicabilidade plena no exato momento em que a constituição entre em vigor tem aplicabilidade imediata. O legislador pode criar uma lei a partir do…

temática socioambiental realizadas nos últimos 20 anos que foi entregue como um guia orientador à sociedade como um todo. Explica por que, como e o que fazer. Permite adaptação a objetivos locais, o que vem auxiliando até hoje prefeituras, governos, empresas, ONGs e outros segmentos sociais como mulheres, jovens, trabalhadores e sindicatos. Partindo do raciocínio global pela preservação do homem e do planeta, teve o êxito de materializar os diversos temas. Daí ter gerado o famoso…

cercada de incertezas. Tampouco haverá impulso com os países em desenvolvimento sobrecarregados pelo endividamento externo, com financiamento insuficiente para o desenvolvimento, com obstáculos a restringir o acesso aos mercados e com a permanência dos preços dos produtos básicos e dos prazos comerciais dos países em desenvolvimento em depressão. A década de 1980 registrou números essencialmente negativos para todos esses tópicos, fato que é preciso inverter. As políticas e medidas…

cercada de incertezas. Tampouco haverá impulso com os países em desenvolvimento sobrecarregados pelo endividamento externo, com financiamento insuficiente para o desenvolvimento, com obstáculos a restringir o acesso aos mercados e com a permanência dos preços dos produtos básicos e dos prazos comerciais dos países em desenvolvimento em depressão. A década de 1980 registrou números essencialmente negativos para todos esses tópicos, fato que é preciso inverter. As políticas e medidas…

inconstitucionalidade da lei. A segunda é o efeito repristinatório previsto pela própria norma jurídica. Como exemplo da primeira hipótese, pode ser transcrito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “Contribuição previdenciária patronal. Empresa agroindustrial. Inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Lei de Introdução ao Código Civil. 1. A declaração de inconstitucionalidade em tese, ao excluir do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida, conduz à…

inconstitucionalidade da lei. A segunda é o efeito repristinatório previsto pela própria norma jurídica. Como exemplo da primeira hipótese, pode ser transcrito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “Contribuição previdenciária patronal. Empresa agroindustrial. Inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Lei de Introdução ao Código Civil. 1. A declaração de inconstitucionalidade em tese, ao excluir do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida, conduz à…

em contrário”. 8 Em vez de tal Constituição, o que se vê são ladrões que não têm mais a aparência de ladrões e pais e professores que já não constituem autoridades presumidas. Em vista de tal situação, é imperioso que o Direito cada vez mais regulamente os comportamentos humanos. O Direito é, e ainda será por muito tempo, “uma projeção humana, para o homem mesmo, àquele que ainda não chegou à sociedade fraterna a que nós todos almejamos, aquela ‘organização do amor’ pregada por…

federais Bundesgesetz zur Entschädigung für Opfer der nationalsozialistischen Verfolgung (Bundesentschädigungsgesetz) – Lei federal para a indenização de vítimas da perseguição nacional-socialista Betriebsverfassungsgesetz – Lei de constituição da empresa. Bundesfinanzhof – Tribunal Financeiro Federal Bürgerliches Gesetzbuch – Código Civil Bundesgesetzblätter – Diário (oficial) das Leis Federais Bundesgerichtshof – Tribunal Federal ABREVIATURAS BGH NJW BGHSt BGHZ…

coletiva, o Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de não ser possível o dano moral. Segundo a ementa do 6 Idem. Ibibem. Vide também o artigo 931: "ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação" (Idem. Ibidem). 7 SAMPAIO, Francisco José Marques. Evolução da responsabilidade civil e reparação dos danos ambientais. Rio de Janeiro:…