A Empresa Requer Complementação Da Prova Pericial Uma Vez

si só, não demonstra a transformação da posse de boa-fé em posse de má-fé. O procedimento escolhido é drástico e por demais estreito, e tende a impedir ampla defesa. A posse direta, obtida através de contrato, só se torna de má-fé, mediante prova inequívoca de descumprimento de obrigação, plenamente exigível pela Autora, sendo efetivamente inaplicável ao caso. Mesmo que se admitisse o não pagamento das prestação, o que não ocorreu, como demonstrar-se-á até o final da postulação, deveria

situação (art. 433 do CPC). Todavia, entendemos que a diligencia em conjunto e a discussão técnica da questão são a melhor forma para se alcançar um parecer mais exato e justo. Lembramos ainda que, no âmbito judicial, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com puros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 do CPC). Esse dispositivo aumenta ainda mais a responsabilidade do perito como colaborador da Justiça, terá de investigar e levar aos autos…

pois é um instrumento técnico-científico de constatação, prova ou demonstração, quando à veracidade de situações, coisas ou fatos oriundos das relações, efeitos e haveres que fluem no patrimônio de quaisquer entidades. O objetivo deste trabalho é evidenciar o papel e o perfil do perito contábil no conjunto de procedimentos técnicos e científicos perante a sociedade, bem como evidenciar o seu nível de responsabilidade no campo de atuação pericial. Realizar uma análise da importância do…

TUTELA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, com Procuradoria Regional situado na >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE Requer a Concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, consoante o que estabelece o art. 4º e…

fatos e fundamentos jurídicos que passam a expor: 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV da Carta Maior e art. 4º, da Lei nº 1.060/1950, sob as cominações da Lei nº 7.115/1983 e Lei nº 7.510/1986, requer a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, tendo em vista que não pode arcar com o pagamento de custas e taxas processuais sem prejuízo de sua subsistência e manutenção, assim como de sua família. 2. DOS FATOS A parte…

imposto, e a contratação do seguro DPVAT. Essa nova forma de contratação possibilitou a adoção de um regime operacional em conjunto concretizado através da assinatura de convenio firmado inclusive pela ré, outras seguradoras e Federação Nacional das Empresas de Seguro Privados e de Capitalização – FENASEG, que passaram a operar o DPVAT em conjunto e solidariamente assumindo direitos e obrigações resultantes dos contratos celebrados pelos proprietários de veículos através dos bilhetes…

pretensa ausência de compatibilidade com a norma penal em branco, mormente de complementação ham61aga (de igual instância legislativa). II ‑ A conduta do comerciante que expõe à venda matéria‑prima ou mercadoria, com o prazo de validade vencido, configura, em princípio, a figura típica do art. 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90 c/c o art. 18, § 6º, da Lei nº 8.078/90, sendo despicienda, para tanto, a verificação pericial, após a apreensão do produto, de ser este último realmente…

unânime no que tange ao assunto: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. Qualquer das seguradoras componentes do convênio para responder pelo pedido de indenização mesmo que seja apenas de complementação. Comprovado o pagamento a menos, nada impede ao credor buscar a prestação…

MORAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face de Ciclano de tal, pelos fatos e fundamento a seguir: DOS FATOS DO DIREITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso sub judice, uma vez que perfeitamente identificáveis o sujeito ativo e passivo, obrigatoriamente constantes dessa relação, consumidor e fornecedor. Os conceitos de consumidor e fornecedor encontram-se redigidos nos artigos 2° e 3° do Código Consumerista e…

ORDINÁRIO) Em face de TAL DE FULANO, QUALIFICAÇÃO,; E, SUBSIDIARIAMENTE, CONTRA; SICRANO DE TAL, QUALIFICAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: INICIALMENTE, DECLARA, sob as penas da Lei, ser pessoa pobre, pelo que requer os benefícios da Justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e 7.510/86, não podendo arcar com o ônus das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao seu sustento e da sua família. 1. DOS FATOS E DO DIREITO 1.1 DA…