Ação Previdenciaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE IRECÊ – BAHIA.

XXXXXXXXX, brasileira, casada, lavradoura, portadora e inscrita no CPF do MF sob o nº. XXXXXXXXXX, e no RG nº. XXXXXXXXXXX SSP-BA, residente e domiciliada no >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, no município de >>>>>>>>>>>>>>, vem, por seu advogado legalmente constituído por instrumento de mandato em anexo (Doc. I), com escritório profissional na Rua >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, nesta cidade de >>>>>>>>>>/BA, mui respeitosamente a alta e honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE INSTITUIÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, com Procuradoria Regional situado na >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE
Requer a Concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, consoante o que estabelece o art. 4º e demais disposições da Lei nº. 1.060 de 1950, com redação dada pela Lei 7.510/86, tendo em vista que a Requerente não possui capacidade econômica suficiente para custear as despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família.
DOS ARGUMENTOS FÁTICOS
A requerente ingressou com pedido administrativo, objetivando a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural na data de >>>>>>>>, benefício nº. >>>>>>>>>>>>, junto a agência do INSS de >>>>>>>>, acobertada pela Lei 8.213/91, regulamentada pelo Decreto 3.048/99.
Entretanto tal pedido fora indeferido, sob a alegação de não ter sido comprovado o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua no período correspondente à carência do benefício imediatamente anterior ao requerimento ou a data em que implementou a idade exigida necessária, conforme comunicação de decisão, em