Competência para fiscalizar o trânsito

RESUMOS QUE VERSAM SOBRE: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E GUARDA MUNICIPAL Gestão de Trânsito e Transporte A GUARDA MUNICIPAL PODE FISCALIZAR O TRÂNSITO A Lei Federal nº. 9.503, de 23/09/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, traz em seu artigo 5º, que os integrantes do Sistema Nacional de Trânsito são entidades da União, dos estados e dos municípios. O CTB define, ainda, as competências dos órgãos executivos de trânsito: Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; Já a Constituição Federal em seu art. 144 define: § 8º Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Igualmente, a Carta Magna em seus artigos 1º (caput) e 18 (caput) claramente evidencia a autonomia dos municípios: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,…

isso a expectativa é grande para a Copa de 2014, tanto por nós brasileiros quanto para torcedores estrangeiros. É preciso estar preparado em termos de estrutura, segurança, saúde, para atender de forma rápida os turistas que virão de várias partes do mundo. Algumas Vantagens da copa é que o número de empregos temporários aumenta; cursos oferecidos pelo governo para trabalhar nas cidade-sede e em cidades turísticas. A economia do país aumenta, principalmente a economia no setor de…

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA EGRÉGIA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. LUIZ HENRIQUE ESPAGNOL, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº. 4.743.103-1 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº. 387.343.738-45, residente e domiciliado na Rua Rua Antoun Youssif Issa, nº. 300, Quadra 06 Bl. 10 Apto. 33, bairro Jd. Dr José Wilson Toni, na cidade de Ribeirão Preto/SP, CEP 14056-727, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, constituído nos…

Comemora-se, no dia 25 de setembro, o dia nacional do trânsito. De acordo com o artigo primeiro, § 1º da lei de trânsito em vigor no Brasil, “Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.”O trânsito é importante para a economia de um país, por interligar produções industriais ou naturais aos consumidores, através dos meios de…

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu pela não competência da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. (BHTRANS) para aplicar multas por meio de radares e agentes. Por se tratar de uma sociedade de economia mista, instituída sob a forma de Sociedade por Ações, cuja função social é a persecução do lucro, sendo equiparada por força constitucional a uma empresa privada, não cabe exercer o poder de polícia, próprio da administração pública direta, por meio…

GLOBALIZAÇÃO NÃO EXISTE SOMENTE NA ECONOMIA,O MUNDO ENFRENTA UMA AMEAÇA COM A FACILIDADE DE TRANSITO DAS ORGANIZAÇÕES DO CRIME COM DROGAS,ARMAS, PEDOFILIA,TRAFICO HUMANO,PROSTITUIÇÃO. INTRODUÇÃO O Mundo actual encontra-se em constantes mudanças, e tais mudanças são realizadas a cada minuto com experiências feitas pelo homem. Vamos no entanto tratar neste trabalho de aspectos inerentes a Globalização, desde o seu conceito, origem histórica, os seus impactos na sociedade nas suas…

inclusa notificação/imposição de aplicação de penalidade por infração de trânsito, na qual é acusada de ter infringido à norma contida no art. 218, I, do CTB; transgressão essa que teria sido cometida às 18hs13 do dia 22/05/2014, nesta cidade de Ribeirão Preto-SP. Sucede que a recorrida é absolutamente incompetente para aplicação de sanção de natureza pecuniária e administrativa, sem mencionar o que o AIT em testilha é nulo de pleno direito por violação do art.280, VI, do CTB, senão…

EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO DE SÃO PAULO SÃO PAULO - SP 2013 EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO DE SÃO PAULO Neste trabalho iremos tomar conhecimento sobre o trânsito da cidade de São Paulo , através de seus problemas e soluções, legislação de trânsito brasileiro histórico do trânsito na cidade. Trabalho este realizado pelos alunos do 1°C da sobre a orientação da Professora de _____ de Ed.Física. SÃO PAULO – SP 2013 SUMÁRIO …

Economia de Guarulhos Share on twitterShare on facebookShare on orkutMore Sharing Services Infraestrutura Logística Rodovias (Pres. Dutra, Fernão Dias e Ayrton Senna) Aeroporto Internacional 17 Km do centro da capital 108 Km do Porto de Santos 1.221.979 habitantes (Censo IBGE-2010) Área Legal 318 Km2 Maior município não capital do Brasil 2ª População do Estado de São Paulo Destaque Econômico R$ 37,1 bilhões - PIB a preços correntes (2010) 2º maior PIB do Estado de São…

E PESQUISAS EM ADMINISTRAÇÃO PLANO DE MARKETING SOCIAL Deborah Tavares MOBILIDADE SUSTENTÁVEL Jaider Moreira Philippe Schultz Roberto Falcão Tiago Aroeira CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO ESTRATÉGICA SEGMENTAÇÃO DE MERCADO Prof. RICARDO TEIXEIRA VEIGA 2012/02 PLANO DE MARKETING SOCIAL MOBILIDADE SUSTENTÁVEL OBJETIVO GERAL Alterar o comportamento da população para que se possibilite o aumento da utilização de transportes alternativos OBJETIVOS…