Recurso de Multa - Superior à Máxima até 20% - Poder de Polícia

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DA TRANSERP – JARI

Auto de Infração n° XXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora da cédula de identidade número RG n° XXXXXX SSP/SP, inscrita no CNPF/MF sob o número XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXX, n° XXX, bairro XXXXXXXXX, comarca de XXXXXX, estado de São Paulo - CEP XXXXXXXXX, não se conformando, data venia, com a penalidade imposta através do auto de infração acima citado, com cópia inclusa da respectiva, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, tempestivamente, impetrar RECURSO ADMINISTRATIVO consubstanciado nas razões em anexo, que desta fazem parte integrante.

Termos em que pede e espera deferimento.
Ribeirão Preto, XX de XXXXX de 20XX.

DAVI MACEDO GOMES DA COSTA
OAB/SP N° 127.512
RECURSO ADMINISTRATIVO
RECORRENTE: XXXXXXXXXXXX
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO – SP

RAZÕES DA DEFESA

Improcede a increpação.

Conforme se verifica na inclusa cópia da 2ª via da Notificação da Penalidade n° XXXXXX, aos XX dias do mês de XXXX do ano de 20XX, a proprietária e condutora do veículo marca/modelo VW/GOL 1.0 prata, placa XXXXXX, foi indevidamente autuado pela prática da infração de “transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%”, o que é FALSO.
I – Dos fatos

A recorrente recebeu a inclusa notificação/imposição de aplicação de penalidade por infração de trânsito, na qual é acusada de ter infringido à norma contida no art. 218, I, do CTB; transgressão essa que teria sido cometida às 18hs13 do dia 22/05/2014, nesta cidade de Ribeirão Preto-SP. Sucede que a recorrida é absolutamente incompetente para aplicação de sanção de natureza pecuniária e administrativa, sem mencionar o que o AIT em testilha é nulo de pleno direito por violação do art.280, VI, do CTB, senão vejamos.

II - Da incompetência da recorrida para aplicar sanções de