Direito

fontes do direito tributário? 2. Os costumes, a doutrina, a jurisprudência e o fato jurídico tributário são fontes do direito? 3. No Recurso Extraordinário nº 177.137-RS, de 24/05/95, que reconheceu a constitucionalidade do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM (anexo I) – as indicações jurisprudenciais e doutrinárias, nele contidas, são concebidas como “fontes de direito”? 4. Que posição ocupa, no sistema jurídico, norma inserida por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária? Para sua revogação é necessária norma veiculada por lei complementar? (Vide anexos II e III). 5. Identifique a (i) enunciação, (ii) enunciação-enunciada e (iii) enunciado-enunciado nos processos de produção normativa típicos realizados pelos Poderes Legislativo (lei), Executivo (ato administrativo) e Judiciário (sentença). 6. O preâmbulo da Constituição Federal e a exposição de motivos integram o direito positivo? São fontes do direito? 7. A Emenda Constitucional nº 42/03 previu a possibilidade de instituição da PIS/COFINS-importação. O Governo Federal editou a Lei nº 10.865/04 instituindo tal exação. (a) Identificar as fontes materiais e formais da Constituição Federal, da Emenda 42/03 e da Lei 10.865/04. (b) Pedro Bacamarte realiza uma operação importação em 11/08/05; este fato é fonte material do direito? (c) O ato de ele formalizar o crédito tributário no desembaraço aduaneiro e efetuar o pagamento antecipado é…

pois estão no interior do direito positivo. 3. No Recurso Extraordinário nº 177.137-RS, de 24/05/95, que reconheceu a constitucionalidade do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM (anexo I) – as indicações jurisprudenciais e doutrinárias, nele contidas, são concebidas como “fontes de direito”? As construções jurisprudenciais e doutrinárias dão suporte para que os intérpretes da legislação constitucional consigam extrair seu verdadeiro significado, embora…

CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE A IMPORTAÇÃO, AS REGRAS-MATRIZES DA COFINS–IMPORTAÇÃO E DO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E SEUS ASPECTOS POLÊMICOS ANDREI PITTEN VELLOSO "Juiz Federal, Mestre em Direito Tributário, dentro da área de concentração em Direito do Estado e Teoria do Direito, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e professor na Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul (ESMAFE)”. 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO CAROLINA PASQUALIN BATSCHAUER DIREITO TRIBUTÁRIO: PIS/PASEP – Importação e COFINS - Importação Itajaí 2007 I UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO: PIS/PASEP – Importação e COFINS - Importação CAROLINA PASQUALIN BATSCHAUER Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de…

e generalidade para ordenar condutas humanas) é fonte do direito tributário, fincando assim excluídas a doutrina, a jurisprudência e o fato jurídico, pois são fontes do direito. Como exemplo, Paulo de Barros ensina: “A doutrina não é fonte do direito positivo. Seu discurso descritivo não altera a natureza prescritiva do direito. Ajuda a compreendê-lo, entretanto não o modifica. Coloca-se como uma sobrelinguagem que fala da linguagem deôntica da ordenação jurídica vigente. Nem…

indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. “ Ainda nas palavras do professor, as fontes do direito nascem a partir de acontecimentos no mundo social, que, no caso, são juridicizadas para ingressar no sistema de regras e que a partir daí são credenciadas para produzir normas jurídicas que introduzam no ordenamento outras normas, gerais e abstratas, gerais e concretas, individuais e abstratas ou individuais e concretas. Por fim, os enunciados prescritivos são…

tributário são fontes do direito tributário? Os costumes desde que gerem efeitos jurídicos integrantes de hipóteses normativas serão considerados fontes do direito tributário, pelo que sendo capazes de introduzir normas no ordenamento jurídico podem ser considerados como fonte, com fulcro no art. 100, III do CTN. A doutrina não pode ser considerada uma fonte do direito tributário, uma vez que tem o condão de interpretar as normas e não modificá-las ou prescrever normas. A…

domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte. E em abona desse matriz, conclui: Não contém o preâmbulo, portanto, relevância jurídica.4 Sendo assim, parece ser mais razoável a assertiva que não classifica o preâmbulo da Constituição Federal como direito prescritivo, ou seja, não se trata de direito positivo. 5. A Emenda Constitucional nº 42/03 previu a possibilidade de instituição da PIS/COFINS-importação. O Governo Federal editou a Lei nº 10.865/04…

objetivo identificar um fato no tempo e no espaço, apresentando-se como enunciação-enunciada. Conforme o próprio artigo 3º, inciso I da Lei Complementar 95/98 determina, a lei deverá ser estruturada em três partes básicas, sendo a primeira delas, a preliminar onde estão inseridos o preâmbulo e a exposição de motivos da Constituição da República. Assim sendo, não se portam como fontes do direito, mas como o próprio direito positivo. 7. A Emenda Constitucional n. 42/03…

“fontes do direito”? Consoante exposto acima, no acórdão que reputou o AFRMM como sendo constitucional, a doutrina e a jurisprudência funcionam não como fontes do direito, mas sim como fundamentos daquela decisão. Por fazerem parte da ciência, foram utilizados como fundamentos de validação de suas conclusões, o que não se confunde com fontes do direito. 4. Que posição ocupa, no sistema jurídico, norma inserida por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária? Para sua…