2ª Questão Assinale A Alternativa Correta Que Diga Respeito A Litispendência

1946. Em tempo de guerra, não se cuidará propriamente de efetivos, mas de mobilização nacional. A Constituição vigente manteve o princípio da obrigatoriedade do serviço militar, admitida a escusa de consciência, desde que cumprida a prestação alternativa, sob pena de perda dos direitos políticos. Segundo o art. 142, §1º, CF, compete à lei complementar estabelecer as normas gerais a serem adotadas na organização, preparo e emprego das Forças Armadas. Segundo lição de Alexandre de…

.................................................... 60 DIRETORIA CÍVEL .............................................................................................................................................................................111 2ª Câmara Cível ............................................................................................................................................................................. 111 1ª Câmara de Direito Público ............................

designados para o desempenho das atribuições legais, junto à Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, criada pela Portaria n. 231, de 12.9.02, do Excelentíssimo Procurador-Geral do Trabalho. As matérias nesta edição mostram a amplitude da questão que ultrapassa os limites da condição de trabalho escravo ou forçado, indo além, discutem as condições degradantes relacionadas ao ambiente de trabalho, à saúde e segurança do trabalhador e à regularização dos contratos. Assim a…

do conhecimento, e não mais lutando por dinheiro e poder, então nossa sociedade poderá enfim evoluir a um novo nível." Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 – PABX: (11) 3613 3000 – SACJUR: 0800 055 7688 – De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito FILIAIS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro – Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE…

apenas por tentativa de crime, já que a entrega da quantia indevidamente exigida não se consumou. D) Se o prefeito eleito tivesse exigido do comerciante o regular recolhimento de impostos em atraso, ameaçando-o com a desapropriação do imóvel em questão, a conduta caracterizaria o crime de prevaricação. E) A conduta do prefeito eleito enquadrar-se-ia no mesmo tipo penal, inclusive com os mesmos limites de pena cominada, se, por ordem sua, a exigência indevida tivesse sido transmitida…

apenas por tentativa de crime, já que a entrega da quantia indevidamente exigida não se consumou. D) Se o prefeito eleito tivesse exigido do comerciante o regular recolhimento de impostos em atraso, ameaçando-o com a desapropriação do imóvel em questão, a conduta caracterizaria o crime de prevaricação. E) A conduta do prefeito eleito enquadrar-se-ia no mesmo tipo penal, inclusive com os mesmos limites de pena cominada, se, por ordem sua, a exigência indevida tivesse sido transmitida…

do fato respectivo”. O mencionado artigo define a quem compete punir o profissional liberal por falta disciplinar, o prazo para extinção da punibilidade e a forma pela qual se dá a aferição do início da prescrição da pretensão punitiva. No que diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional, evidencia-se que o comando inserto no art. 1º não estabelece ser a data do fato o parâmetro a ser considerado para a observância do início da prescrição, mas sim a data em que 6 ocorreu a…

especialmente para atualizar a jurisprudência do TST a respeito dos contratos de fornecimento de mão de obra, com alterações de sua Súmula nº 331, em decorrência de interpretação adotada pelo STF sobre a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. A autora sentiu a necessidade de reformular parcialmente o capítulo pertinente às entidades paraestatais e ao terceiro setor, para melhor colocar e desenvolver o seu pensamento a respeito desses entes que, embora não inseridos no…

Assim é que, no Capítulo 7, o tema do mérito do ato administrativo, tratado no item 7.8.4, foi consideravelmente ampliado, para análise e comentário da evo­ lução pela qual vem passando o seu conceito e amplitude nos últimos anos, no que diz respeito à sua relação com a ideia de discricionariedade administrativa e aos limites do controle pelo Poder Judiciário. Isto em decorrência principalmente da constitucionalização do direito administrativo ou dos princípios da Administração…

órgão de que houver emanado a iniciativa do Tombamento, a fim de sustentá-la. Em seguida, independentemente de custas, será o processo remetido ao Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso. Art. 10 O Tombamento dos bens, a que se refere o art. 6° desta lei, será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o…