2 Qual O Conceito De Direito De Família Pela Cf De 88

FIJ – FACULDADES INTEGRADAS JACAREPAGUÁ Núcleo de Pós-Graduação e Educação a Distância CURSO DE DIREITO DO TRABALHO Daisy Carla de Oliveira Silva TRABALHADOR DOMÉSTICO Novos Direitos e Proteção Previdenciária no Brasil Justiça ou Retração de Mercado? BELO HORIZONTE 2012 DAISY CARLA DE OLIVEIRA SILVA TRABALHADOR DOMÉSTICO Novos Direitos e Proteção Previdenciária no Brasil Justiça ou Retração de Mercado? Monografia apresentada à FIJ-Faculdades…

INSS Quem pode se inscrever? A contribuição do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é um direito de todos cidadãos e é de extrema importância na vida de um trabalhador, pois após muitos anos de trabalho, nada mais merecido do que parar de trabalhar e descansar. Por isso existe essa contribuição mensal do INSS que nos assegura de após determinados anos de trabalho, por motivos de saúde ou qual seja lá ele, de nós recebermos um salário ao finalizarmos essa etapa da vida. Todos…

3. Objetivos e princípios básicos do ensino Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Consoante o dispositivo supracitado, os objetivos constitucionais da Educação são três: pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O

outras fontes de informações adicionais, tais como livros, leis, pesquisas na internet, revistas, jornais, noticiários, palestras, fóruns, cursos específicos e quaisquer outros recursos que possam agregar conhecimentos na carreira do GESTOR. 2. INTRODUÇÃO O estudo de qualquer disciplina acadêmica implica em compreender os adventos que solidificaram o conteúdo em questão ao longo do tempo. Trata-se da impossibilidade de entendimento total da realidade atual sem o conhecimento…

destes autores de livros nos quais estudei. Neste convívio aprendi muito com todos, principalmente com os alunos, e vi o quanto é importante o auxílio de alguém que queira efetivamente contribuir. Durante essa experiência gratificante, recebi da família, dos amigos, dos alunos, dos professores e dos diretores de cursos um grande incentivo para iniciar uma nova trajetória: ministrar aulas. Assim, avalio que é chegada a nossa hora de fazermos um trabalho de colaboração, em uma via de duas…

ART:5 Obs.: só exercícios certos!! Os direitos e deveres individuais e coletivos não estão restritos ao artigo 5o da CF/88, podendo ser encontrados ao longo da Carta Constitucional 1) a) A liberdade de pensamento é considerada como um direito inerente a cada pessoa, que a permite idealizar e externar suas ideias de forma absoluta. O pensamento, por si só, não pode sofrer qualquer limitação, eis que de foro íntimo. A Constituição Federal, quando trata dos direitos e deveres…

Pessoa) RESUMO Este artigo expõe a função social da propriedade rural, no contexto nacional e no estado de Roraima, assegurando o acesso do produtor rural à garantia de sua propriedade e ao direito de produzir sem especulações intermediárias e imposições políticos- sociais. É analisada a idéia da função social da propriedade e as diferentes formas de desapropriação, com vistas à expectativa de uma sociedade justa e igualitária,…

Constituição”; 2) Proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, seja no plano de dicotomia Homem/Mulher, seja como orientação sexual; 3) Tratamento constitucional da Instituição Família; 4) União estável e Identidade Constitucional dos conceitos de família e entidade familiar; 5) Divergências laterais quanto à fundamentação do acórdão; 6) Interpretação do art. 1.723 do Código Civil em conformidade com a Constituição Federal, reconhecendo a união homoafetiva como família.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO FORO FEDERAL DE SÃO PAULO-SP XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 00000000000000, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; representada, nos termos do seu contrato social, por XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG n.º 0000000000 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n.º 00000000000 (contrato…

607607/RS; RE 563708/MS; HC 110686/DF; RHC 114970/DF; HC 105948/MT; HC 110538/DF. DIREITO CONSTITUCIONAL Competência legislativa da União A competência para legislar sobre serviços de telecomunicações é privativa da União. Logo, é inconstitucional lei estadual que verse sobre este tema. Comentários A competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União, estando prevista nos art. 21, XI e 22, IV, da CF/88 : Art. 21. Compete à União: XI - explorar, diretamente ou mediante…