2 Qual O Conceito De Direito De Família Pela Cf De 88

10. PLANO PRELIMINAR (ESBOÇO): 1. Capa 2. Página de Rosto 3. Sumário 4. Introdução 11.1 CAPÍTULO I – 12.1 CAPÍTULO II – 13.1 CAPÍTULO III – 14.2 CAPÍTULO IV – 5. Conclusão 6. Anexos 7. Referências Bibliográficas 1) Qual foi a primeira norma que criou a Previdência Social no Brasil e para qual categoria? A primeira legislação específica sobre Direito Previdenciário- Decreto nº. 9.912 de 26 de março de 1888, que regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos…

regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste…

Direitos Fundamentais Os Direitos e Garantias são fundamentais porque não há que se falar em existência sem a presença destes, são imprescindíveis para a existência da pessoa humana, e se dividem em 5: 1. Direitos e garantias fundamentais 2. Dos direitos sociais 3. Dos direitos da nacionalidade 4. Direitos políticos 5. Dos partidos políticos Para Rui Barbosa existe diferença entre direitos e garantias, para ele direito são dispositivo que revelam a existência de interesses, e…

Política Urbana, Agrária e Fundiária Direito Constitucional II Prof° Roberto Bahia Beatriz Aguiar Rocha RA:17400 Ellen Cristina Gama Campoi RA:17375 Iasã Paiva de Oliveira RA:17311 Maria Liliane Cavalcante RA:17343 Rafaella Paiva Madureira RA:17320 Victória Menezes de Oliveira RA:17327 Sumário 1.Introdução 5.Política Agrária e Fundiária 2.Evolução Histórica da Sociedade 5.1.Estatuto da Terra 3.Propriedade Urbana 5.2.Reforma Agrária 3

Filho Bacharel em Direito pela Faculdade Marechal Rondon (2009), advogado contratado do Escritório “Micheletto & Rossi Advocacia e Consultoria Jurídica”, onde presta serviços na área de Direito Civil e Processual Civil. Endereço eletrônico: armftony@gmail.com José Eduardo Cavalari Professor Mestre em Direito Econômico, professor nas áreas de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Direito Econômico na Faculdade Marechal Rondon (FMR), atuante nas áreas de Direito…

todo ordenamento jurídico, podendo ser ou não escrito Direito: Declaratório Garantia: Assecuratório (Instrumento que o Estado criou para assegurar o cumprimento desse direito) ESPÉCIES DOS PRINCIPIOS PROCESSUAUS a) PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO 1. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. Artigo 5º inciso XXV da CF - “A lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça à direito” É o princípio em que a CF garante a necessária tutela estatal (proteção…

Resguardar o domicílio da família, garantindo-lhe um teto, é fundamental para a sua segurança, evitando, conseqüentemente, sua desestruturação. Assim, o nobre objetivo dos dispositivos legais é a proteção da família. SUMÁRIO. 1. INTRODUÇÃO. 2. Origem e finalidade. 3. Conceito. 4. Introdução do instituto no direito brasileiro. 5. Natureza jurídica. 6. Classificação: 6.1. Bem de família voluntário; 6.2. Bem de família involuntário. 7. Bem de família voluntário e o regime do CC/16 e do CC/2002.

FAMÍLIA 1.1) CONCEITO DE FAMÍLIA: - EM SENTIDO AMPLO: ENVOLVE TODAS AS PESSOAS LIGADAS PELO VÍNCULO DE SANGUE E ORIUNDAS DE UM TRONCO ANCESTRAL COMUM (PAI, MÃE, FILHOS, AVÓS, TIOS, PRIMOS, ETC.). - EM SENTIDO RESTRITO: COMPREENDE OS CONSANGÜÍNEOS EM LINHA RETA E OS COLATERAIS ATÉ O 4º GRAU (PRIMOS). - EM SENTIDO MAIS QUE RESTRITO: GRUPO FORMADO ENTRE PESSOAS QUE SE AFEIÇOAM PELO CONVÍVIO DIUTURNO, EM VIRTUDE DE UMA ORIGEM COMUM OU EM RAZÃO DE UM DESTINO COMUM, CADA VEZ EM MENOR…

AULA DATA DE 22 DE JULHO DE 2015 DIREITO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTES E IDOSO PROF. ALEX SCOFIELD ECA CONCEITO: é um estatuto ou microssistema que trata do universo mais especifico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes do próprio texto Constitucional. NATUREZA JURÍDICA (segundo Munir Curi): "Pela natureza de suas normas, o direito do menor é " ius cogens ", onde o…

67 AS MUDANÇAS NA INFÂNCIA E NO DIREITO NO CONTEXTO HODIERNO Cimon Hendrigo Burmann de Souza* Cláudio Antônio Cardoso Leite** RESUMO Este artigo consiste em uma análise que parte da premissa de que há estreita relação entre o Direito e a realidade social, pois quando há mudanças na sociedade há modificações que impactam o Direito. Neste sentido, vale destacar que o ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tem sido considerado uma das legislações mais avançadas do Brasil, pois advoga que as