DIREITO CONSTITUCIONAL II

Aplicação Pratica Téorica 1-(CESPE/TRT-17ª/2009) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. Julgue correto ou incorreto. Resposta: Correto 2-Falecendo o Presidente da República: a) Assumirá a presidência o Vice Presidente da República, realizando-se a eleição do sucessor definitivo do Presidente noventa dias após a abertura da vaga. b) Estando vago, anteriormente, o cargo de Vice Presidente, far-se-á eleição para ambos os cargos. c) O Vice Presidente sucederá ao Presidente morto, fazendo-se nova eleição para a vice presidência. d) Na segunda metade do seu mandato e estando vaga a Vice Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados sucederá ao Presidente morto; e) Nenhuma das respostas acima. Caso concreto: Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto, a Presidência da Assembleia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo. Resposta: O legislativo encaminhara denuncia ao Superior Tribunal de Justiça, pois somente este tem competência para julgar os crimes comuns, crime eleitoral e contravenção penal cometida pelo Governador de estado. Caso

Nilo Procópio Peçanha nasceu na cidade de Campos, no interior do Rio de Janeiro, no dia 2 de outubro de 1867. Era filho de uma família simples ligada ao campo e tinha a pele mulata, o que lhe causou uma série de situações desconfortáveis. Foi muitas vezes subjugado durante sua vida e comenta-se que no seu período como presidente as fotos oficiais do líder político eram retocadas para fazê-lo parecer dono de uma pele mais clara. Iniciou seus estudos de formação superior na Faculdade de…

1- A era republicana no Brasil teve início em 1889, com a proclamação da República pelo Marechal Deodoro da Fonseca, e vigora até os dias de hoje. 2- República Velha (1889 – 1930) O período começa com a Proclamação da República, liderada pelo Marechal Deodoro da Fonseca em 1889. Em 1891, é promulgada a primeira constituição da era republicana. 3- Era Vargas (1930-1945) Os primeiros anos da Era Vargas foram marcados pelo clima de tensão entre as oligarquias e os militares -…

Nilo Peçanha foi um presidente fluminense entre a política do café com leite. Por ocasião da morte do presidente Afonso Pena, em 1909, o cargo foi transferido então ao seu vice, Nilo Peçanha, que completou o mandato presidencial entre 1909 e 1910. Nilo Procópio Peçanha nasceu na cidade de Campos, no interior do Rio de Janeiro, no dia 2 de outubro de 1867. Era filho de uma família simples ligada ao campo e tinha a pele mulata, o que lhe causou uma série de situações desconfortáveis. Foi…

REPÚBLICA MILITAR (1964-1985) História Prof. Elton CARACTERÍSTICAS GERAIS: MODELO ECONÔMICO DO REGIME MILITAR - Abertura externa da economia - Modelo capitalista prejudicou a industria de exportação - Vindas das multinacionais - Globalização MODELO SOCIOPOLÍTICO DO REGIME MILITAR AUTORITARISMO E REPRESSÃO: - Fortalecimento do executivo (governo) Federal; Estadual; Municipal - Repressão dos movimentos sociais Violência e mortes - Censura dos meios de…

aos interesses e direitos dos indivíduos e da sociedade, que cumpra as leis, executando as funções típicas da educação, saúde e segurança indelegáveis ao Estado. 2) Estado representativo é aquele que tem um representante do povo frente a uma nação. Ele pode se constituir por revolução, por guerra civil ou ainda por caminhos democráticos. São exemplos de formas de Estado representativo: a Monarquia constitucional, a Monarquia parlamentar e a República presidencialista - sendo esta a do…

Floriano Peixoto Floriano Vieira Peixoto (Maceió, 30 de abril de 1839 — Barra Mansa, 29 de junho de 1895) foi um militar e político brasileiro. Primeiro vice-presidente e segundo presidente do Brasil, presidiu o Brasil de 23 de novembro de 1891 a 15 de novembro de 1894, no período da República Velha. Foi denominado "Marechal de Ferro" e "Consolidador da República". Nascido em Ipioca, distrito da cidade de Maceió (Alagoas) numa família pobre de recursos, mas ilustre e ativa na…

Domingos José Teixeira Pena e da brasileira Ana Moreira dos Santos.2 1 Diplomado em Direito pela Faculdade de Direito de São Paulo em 1870, Afonso Pena foi um dos fundadores e diretor, em 1892, da "Faculdade Livre de Direito" de Minas Gerais, atual Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Exerceu o mandato de deputado pelo estado de Minas Gerais, em 1874. Nos anos seguintes, enquanto se mantinha como deputado, também ocupou alguns ministérios: da Guerra…

sanção respectiva.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Anotado, 2.ª Ed., Editora Revista dos Tribunais, pág. 394, 1999). Em corolário a isso, a extinção da punibilidade resulta na supressão do direito do Estado de impor a pena, não havendo como ele querer vê-la cumprida. As circunstâncias mais relevantes para tanto estão condensadas no artigo 107 do Código Penal, mas a legislação pode criar outras. Inciso I – Morte do agente – a morte é causa extintiva da punibilidade…

sanção respectiva.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Anotado, 2.ª Ed., Editora Revista dos Tribunais, pág. 394, 1999). Em corolário a isso, a extinção da punibilidade resulta na supressão do direito do Estado de impor a pena, não havendo como ele querer vê-la cumprida. As circunstâncias mais relevantes para tanto estão condensadas no artigo 107 do Código Penal, mas a legislação pode criar outras. Inciso I – Morte do agente – a morte é causa extintiva da punibilidade…