2 Embargos De Declaração

a parte agravante dar continuidade ao cumprimento do pacto, expondo a proteção de sua saúde a risco desnecessário. Observância ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), art. 15, §3°. Requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Art. 273 do CPC. 2. A prestação de caução mostra-se incabível, tendo em vista que tal medida é prevista nos procedimentos cautelares, conforme art. 804 do CPC, hipótese diversa da antecipação de tutela pretendida. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO…

prolongamento da ação, a ação é uma nova relação Jurídica. 2. Só é recurso o que a lei expressar ser recurso. 3. Recurso só cabe enquanto não transitar e julgou a decisão que você visa recorrer. A Correlação da Decisão x Recurso. Recurso só sabe para atacar os atos do juiz (Art. 162), eles são: 1. Despacho Irrecorrível 2. Decisão Interlocutória (decisão de situações criadas no decorrer do processo) Embargos de Declaração (Se for Obscura, contraditória ou Omissa. Visa…

A C Ó R D Ã O (SDI-2) BL/gbs EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos rejeitados, diante da higidez jurídica do acórdão embargado no cotejo com a norma do art. 535 do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário em Ação Rescisória n° TST-ED-ROAR-1036100-77.2008.5.02.0000, em que é Embargante ITC BR TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. e Embargado KLEBER DIAS RODRIGUES. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o

Direito Processual Civil Requisitos de admissibilidade dos recursos ·Conceito 1. Razão de ser? Formalismo? 2. Matéria de ordem pública 3. Gerais Intrínsecos Extrínsecos 4. Específicos 5. Cabimento Conceito Recorribilidade/adequação 2. Legitimidade Art. 499, CPC Partes Ministério Público Terceiro prejudicado Advogado? Vamos relembrar o que falamos e retomar a matéria. Na última aula estudamos juízo de admissibilidade, juízo de mérito e ficou faltando o…

opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fins de prequestionamento, visando com isso, o acesso às Instâncias Superiores. 1- DOS FATOS Transcreva o fato ocorrido 2- DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO Os Tribunais Superiores, ao examinarem os requisitos de admissibilidade dos recursos a eles endereçados, são rigorosos com relação ao prequestionamento da matéria, senão vejamos. As súmulas 282 do STF e 211 do STJ assim revelam, sem configurar, com isso, caráter protelatório dos Embargos de…

divergência, nos casos de recursos fundados na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição, será feita: (Incluído pela Emenda Regimental n. 1, de 1991) a) por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 6, de 2002) b) pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados.…

FAUNA TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 200938000294486 MG 2009.38.00.029448-6 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. ADVERTÊNCIA NÃO APLICADA. MULTA. VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DA EXECUTADA. DISPENSA DA MULTA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEMAIS ALEGAÇÕES DE

PÚBLICA opor, para fins de prequestionamento, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito adiante alinhadas. DA TEMPESTIVIDADE De início, verifica-se que o recurso ora intentado preenche o requisito da tempestividade. DO CABIMENTO Lançado e publicado o acórdão, o embargante verificou constar em seu texto contradição e omissão a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração, o qual possui nítido propósito de…

§1°); Sob o aspecto formal, deverão ser observadas as exigências do art. 514. Efeitos: 1. Devolutivo: consiste na aptidão que todo recurso tem de devolver ao conhecimento do órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. Art. 515, §3° CPC; 2. Suspensivo: é a qualidade que tem alguns recursos de impedir que a decisão proferida se torne eficaz até que eles sejam examinados. Contudo, há situações excepcionais que a lei retira esse efeito. Art. 520 CPC; 3. Regressivo: é a aptidão de…

OS MESMOS EMENTA EMBARGOS ENGANOSA. DE DECLARAÇAO. LEGALIDADE OCORRÊNCIA DE OMISSAO. PUBLICIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. VALOR. REVISAO PELO TRIBUNAL A QUO. 1. No presente caso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para declarar que a publicidade veiculada pela operadora de telefonia é capaz de induzir o consumidor a erro quanto ao preço do serviço, sendo publicidade enganosa, de modo que a imposição de multa é medida que se impõe. 2. Ocorre …