direito administrativo

23/08/2002 - O estágio probatório no âmbito do Poder Executivo Federal (4/9/2001) Hoje trago para vocês um assunto que, embora não tenha muita probabilidade de ser diretamente cobrado em questões de concursos, é de interesse geral daqueles que ingressam em um cargo público. Trata-se do instituto do estágio probatório e da discussão a respeito de haver a Emenda Constitucional nº 19/1998 (a qual consubstanciou a denominada “Reforma Administrativa”) alterado, ou não, o período de duração desse instituto. A dúvida é pertinente em razão de após a promulgação da Emenda 19/98 o prazo para aquisição da estabilidade ter passado a ser de três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, e não mais de dois anos, como antes. Quando a estabilidade era adquirida em dois anos, parecia absolutamente lógico que o prazo de duração do estágio probatório fosse, também, de dois anos (a Lei nº 8.112/1990 determina, na verdade, a duração de 24 meses). Assim, dois anos após o ingresso do servidor no serviço público, quando se tratasse do primeiro cargo por ele ocupado, havendo aprovação no estágio probatório, era simultaneamente adquirida a estabilidade e confirmada a aptidão do servidor para o exercício daquele cargo. Devemos ressaltar, entretanto, que jamais houve, na doutrina ou na jurisprudência, confusão entre estágio probatório e aquisição de estabilidade. A estabilidade, antes da Emenda 19/98, era um atributo do servidor ocupante de cargo…

motorista, o ciclista e o motociclista.....36 Seção 2.4 – Educação para a Pacificação do Trânsito..................................................................39 Seção 2.5 – Dilema do Trânsito Brasileiro: (des)respeitar ou (des)obedecer?.............................40 Seção 2.6 – Trânsito e Mobilidade Urbana...................................................................................43 UNIDADE 3 – A LEGISLAÇÃO DE…

(AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil), com revisão de Kleber Alexandre Balsanelli (Advogado da União e então CorregedorAdjunto da Área Social da Controladoria-Geral da União) e do grupo de instrutores do Treinamento de Processo Administrativo Disciplinar ministrado pela Controladoria-Geral da União. Não tendo sido extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não necessariamente reflete entendimentos e posicionamentos…

Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. ESTADO é a nação politicamente organizada detentor de SOBERANIA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do…

Magistratura Regional Federal / Escola da Magistratura Regional Federal, Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Edição Especial de Propriedade Intelectual. Rio de Janeiro: EMARF - TRF 2ª Região / RJ 2010 - Edição Especial de Propriedade Intelectual, Mar.2011 Irregular. ISSN 1518-918X 1. Direito - Periódicos. I. Escola da Magistratura Regional Federal. CDD: 340.05 Diretoria da EMARF Diretora-Geral Desembargadora Federal Maria Helena Cisne Diretor de Publicações Desembargador Federal…

DIREITO ADMINISTRATIVO & LEI 8.112/90 Prof. Alexandre Medeiros www.facebook.com/professoralexandremedeiros www.facebook.com/professoralexandremedeiros MPU 2013/CESPE!!! LEI 8.112/90 Prof. Alexandre Medeiros CONTÉM QUESTÕES DE CONCURSOS 2013!!! ATUALIZADA COM:  Lei 12.527, de 18/11/11 (DOU 18/11/11).  Lei 12.764, de 27/12/12 (DOU 28/12/12). 2013 www.cers.com.br 1 DIREITO ADMINISTRATIVO & LEI 8.112/90 Prof. Alexandre Medeiros…

Princípios orçamentários......................................................................................... 32 Diretrizes orçamentárias ............................................................................................. Processo orçamentário ........................................................................................... 35 Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público........................................ 37 Normas legais aplicáveis…

militar, por meio de atividades físicas regulares e controlada pedagogicamente. 1.2. Objetivos da Educação Física PolicialMilitar - Proporcionar a manutenção preventiva de saúde do policial militar; - Desenvolver, manter ou recuperar a condição física total do policial militar; - Cooperar no desenvolvimento das qualidades morais e profissionais do policial militar; - Proporcionar uma diminuição dos níveis de adquiridos no dia a stress dia. 1.3. Atividade Física na Polícia…

Jorge Careli (Claves-Ensp/Fiocruz). Maria Isabel Garavelo Assistente social, com especialização em ciências sociais e direitos humanos/mediação de conflitos. Experiência nas áreas de justiça, saúde, habitação, programas sociais e direitos da criança e do adolescente. Atuação em sindicato, no Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo. Presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado de São Paulo (1999/2000) e membro da Articulação Nacional dos Conselheiros Tutelares…

Super Polícia Federal 2013 Língua Portuguesa Apostila Parte 01 Eli Castro 2012 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. Língua Portuguesa 00. Apresentação. 01. Interpretação de textos. 02. Classes de palavras. 03. Regência Verbal e Nominal. 04. Crase. 05. Concordância Verbal. 06. Concordância Nominal. 07. Pontuação. 08. Significação das Palavras 09. Sintaxe da Oração e do Período. 10. Uso do “PORQUE”. 11. Funções do SE. 12. Funções do QUE. 13. Vozes…