1º Caso Prático Mandado De Segurança Greve

alarga a esfera do jurisdicional. Por igual razão, alude-se também ao procedimento sumário utilizado pela Administração Pública para apurar denúncias sobre irregularidades funcionais ou disciplinares praticadas por servidor público e qual o efeito prático dela resultante. É preciso, pois, refletir sobre essa processualidade e de como está intimamente relacionada ao exercício das principais funções estatais, em especial no que concerne à atuação dos Poderes Legislativo, Executivo e…

homologação junto ao STF. No primeiro julgamento o pedido não foi concedido por entender a Corte Suprema que seria necessário, inicialmente, a homologação do laudo arbitral por autoridade judiciária ou órgão público equivalente no país de origem, no caso, junto à Espanha. Contra tal decisão foi interposto Agravo Regimental em 04/01/1996, sendo que o seu julgamento somente veio a ocorrer a partir de 10/10/1996. O relator designado foi o Min. Sepúlveda Pertence que, inicialmente proferiu…

Introdução Bem-vindo(a) a IED 1. O objeto deste curso – isto é, aquilo de que vamos nos ocupar ao longo deste primeiro semestre – é o problema da decisão jurídica: como os juízes decidem os casos e como trabalha o profissional do direito de maneira a criar condições para que juízes possam decidir os casos. Esse problema será discutido mediante o estudo de decisões e leis brasileiras e de textos teóricos. Para que as aulas sejam produtivas, Você deve se preparar previamente, lendo o…

seguintes requisitos: 3.1. Ter sido aprovado e classificado na Seleção Pública, na forma estabelecida neste Edital; 3.2. Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do art. 12 § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/94, nos termos do Decreto nº…

redor do Porto e da Estrada de Ferro, que se destacam pelo nível de organização em sociedades, associações beneficentes, clubes, sindicatos etc., além de apresentar uma tradição de movimentos reivindicatórios no interior do Estado do Ceará, como greves, comemorações e outras manifestações. É nesse contexto que pretendemos analisar a atuação da militância comunista nestes espaços de organização dos trabalhadores, onde idéias, digamos “revolucionárias”…

01/08 1º A CAPÍTULO I – LÍNGUA E VOCABULÁRIO CAPÍTULO II – LINGUAGEM JURÍDICA Ter. 02/08 1º B Seg. 08/08 1º A Ter. 09/08 1º B Seg. 15/08 1º A Ter. 16/08 1º B Seg. 22/08 1º A Ter. 23/08 1º B Seg. 29/08 1º A Ter. 30/08 1º B Seg. 05/09 1º A Ter. 06/09 1º B Seg. 12/09 1º A Ter. 13/09 1º B Seg. 19/09 1º A Ter. 20/09 1º B Seg. 26/09 1º A Ter.…

dependem do mesmo bem. Nesse caso, o Estado, para evitar uma solução violenta (imagine dois estranhos com fome diante de um único alimento), intervém. Podem surgir entre interesses individuais, aí incluídas as pessoas físicas e jurídicas (João e Pedro têm fome e só há alimento para um deles), entre interesses individual e coletivo (segurança pessoal de João diante da iminência de guerra para preservação da soberania do Estado) e entre interesses coletivos (instrução e segurança pública…

apresentada, abrangerá o estudo das disciplinas de direito processual, no âmbito civil e penal, que serão estudadas à luz da Constituição Federal. Desse modo, a disciplina visa garantir um sustentáculo teórico a você, que no caso específico do Curso, lida diariamente com os aspectos práticos do processo, ampliando seu conhecimento e aparelhando-o para o melhor desempenho de suas funções no seu dia a dia. 5 EAD UNITINS - TEORIA GERAL DO PROCESSO - FUNDAMENTOS E TÉCNICAS JUDICIÁRIAS…

pelo STF em relação à EC n. 45/04, como, por exemplo a declaração de constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça (ADI n. 3367) e a inconstitucionalidade de indicação supletiva dos integrantes do Conselho Nacional do MP prevista no art. 5º, § 1º da EC n. 45/05 Mantendo o meu compromisso, para evitar qualquer problema com as milhares de pessoas que já adquiriram as tiragens/edições anteriores, resolvemos colocar neste site da Editora Método um pequeno espaço do “Esquematizado”,…

do Distrito Federal e dos Municípios; (Obs.: suspensão da interpretação para estatutários - liminar ADI 3395); II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com…