1º Caso Prático Mandado De Segurança Greve

art. 179, com 35 incisos, dedicados aos direitos e garantias individuais especialmente. Já a Constituição de 1891 abria a Seção II do Título IV com uma Declaração de Direitos, assegurando a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança e à propriedade nos termos dos 31 parágrafos do art. 72; basicamente, contém só os chamados direitos e garantias individuais. Essa metodologia modificou-se a partir da Constituição de 1934 que abriu um título especial para a Declaração…

observada a Resolução CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004, e executado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob sua inteira responsabilidade, organização e controle. 1.2. O Exame de Ordem compreenderá a aplicação de prova objetiva e de prova prático-profissional, ambas de caráter eliminatório. 1.3. As provas serão realizadas nas cidades constantes do Anexo I deste edital, conforme opção de Seccional da OAB em que o examinando deseja se inscrever, observado o disposto nos subitens 1.4.3.2, 1.4

zelo para com a escrita, a pesquisa e a ética na advocacia. Ocasião em que nos habituamos ao jargão jurídico, à militância, às audiências na Justiça do Trabalho e observamos muitas das mazelas naturalmente realizadas. Ademais, nos deparamos com casos de verdadeiras injustiças, devidamente combatidas por guerreiros diligentes do trabalhismo, devidamente postados em alguns cargos da Magistratura e do Ministério Público. Em seguida, tivemos a honra de trabalhar como Assessor Chefe…

de formalidades no processo do trabalho.” (MARTINS, 2003. pág. 19 e 20). “Na autodefesa, as próprias partes procedem à defesa de seus interesses, com a imposição de uma parte em relação à outra. São exemplos de autodefesa no âmbito trabalhista: greve e lock out. Na autocomposição, as próprias partes solucionam seus conflitos. Não há a imposição do conflito de uma parte em relação à outra. A solução é negociada, sem, inclusive, a intervenção de um terceiro. È o que ocorre na convenção…

Execução Penal, que é responsável por todos os presos definitivos dos presídios que ficam próximos a Fortaleza. Muitos detentos já poderiam ter direito a diversos benefícios, dentre eles: o livramento condicional, a progressão, etc. Acontecem até casos de presos que já cumpriram a sua pena e ainda ficam retidos no presídio. A pesquisa, além de analisar o histórico do habeas corpus, bem como sua forma de impetração, procura também explorar os excessos cometidos pelo Poder Judiciário…

Isonomia Salarial (equiparação); 3.4. Honorários; 3.4.1. Honorários de Sucumbência; 3.5. Cláusula de Exclusividade; 3.6. Cargo de Confiança; 4. O trabalho intelectual, a subordinação e a litigância de má-fé; 5. Enquadramento Sindical; 5.1. Direito de Greve; 6. Conclusão; 7. Bibliografia. 1) Introdução O presente trabalho foi desenvolvido através de estudos realizados no Mestrado de Direito do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, na Disciplina Contratos…

subjetivos................................................8 Direitos à segurança .....................................................................10 Dos direitos sociais .......................................................................11 Dos princípios da igualdade..........................................................12 Dos remédios constitucionais - os “writs” constitucionais ..........14 Do mandado de segurança.......................................................14…

forem materialmente compatíveis com ela. As que forem materialmente incompatíveis, deixam de ser recepcionadas, ou seja, são revogadas.8 Por fim, vale salientar que essa importante teoria se justifica pela necessidade de economia legislativa e de segurança jurídica. 2.4. Aplicabilidade das normas constitucionais 2.4.1- Conceitos iniciais Há diferença de sentido entre os temas existência, validade, eficácia, efetividade e aplicabilidade. Assim, quando se diz que uma norma…

................................................................................................... 60 3.3 Controle de Constitucionalidade por Omissão Legislativa ............................................................. 64 3.4 Mandado de Injunção como mandado de garantia social das empregadas domésticas ............... 68 4. Breve análise do Direito Internacional do Trabalho e do Direito Comparado sobre a limitação da jornada de trabalho das empregadas domésticas .....................

mancha no processo civilizatório nacional. 2. Conceito de Trabalho Escravo ou Forçado:  O primeiro tratado internacional proibindo a escravidão, firmado pela Liga das Nações Unidas (antecessora da ONU), data de 1926, assim dispondo em seu artigo 1º, in litteris: “Escravidão é o estado e a condição de um indivíduo sobre o qual se exercem, total ou parcialmente, alguns ou todos os atributos do direito de propriedade”.  Com a finalidade de se evitar comparações à figura…