1 Formas De Interpretação Da Norma Penal 2 Regramento Da

MARIA DA PENHA NO DIREITO DE FAMÍLIA 1. INTRODUÇÃO A luta e garra da mulher brasileira, Maria, Maria, cantada por Ellis Regina, foi traduzida em lei com a força e persistência da também Maria, Maria da Penha. Vítima de violência doméstica, Maria da Penha levou a República Federativa do Brasil a receber da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA a recomendação para que fosse realizada uma profunda reforma legislativa que coibisse, de forma efetiva, a violência…

tipificação penal. A tipicidade de uma conduta não deve ser feito apenas sob o ponto de vista formal, ou seja, não deve observar apenas a subsunção da conduta à descrição legal de crime. A tipicidade penal deve ser entendida perante a análise não só da tipicidade formal, mas também da tipicidade material, ou seja, deverá levar em consideração a relevância do bem jurídico atingido no caso concreto. Desta forma, o Princípio da Insignificância reduz o âmbito de incidência do Direito Penal…

1. DIREITO DO CONSUMIDOR O direito do consumidor tem como papel fundamental a proteção do consumidor, sendo ele, o lado mais fraco da relação jurídica de consumo. Muitas vezes é vítima de abusos por parte dos fornecedores de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos por desconhecer o alcance da proteção a esses direitos pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. O DIREITO DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL Como a relação jurídica de consumo é uma relação desigual, onde…

DIREITO AMBIENTAL – PROF: SARA Aula do dia 11/08/2014 CALENDÁRIO: P1 – 06 a 10 de outubro – prova 10,0 + trabalho 10,0 - divide por 2 - 2ª chamada da P1- 08 de novembro – todas as matérias P2 - 24 a 28 de novembro P2 – direito ambiental – dia 24 de novembro - 2ª chamada da P2- 03 de dezembro – todas as matérias PS – 10 a 16 de dezembro – semana de OS PS de D. Ambiental – 15 de dezembro DOUTRINAS: EDIS MILARÉ LUIZ PAULO SIVINSKAS - Manual de Direito Ambiental

I - NOÇÕES PRELIMINARES AO ESTUDO DO DIREITO 1. Conceito de Direito A palavra Direito vem do latim “directum” ou “rectum”, que significa “direito” ou “reto”. Direito significa aquilo que está conforme uma reta, que não tem curvatura. O vocábulo encontra correspondente em todas as línguas de origem latina e mesmo nas modernas ocidentais. Assim, temos: Droit (francês); Diritto (italiano); Derecho (espanhol); Recht (alemão); Right (inglês); Dreptu (romeno). Os romanos, contudo,…

COMENTÁRIOS ARTIGO 251 A 260 – PROCESSO PENAL TÍTULO VIII DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA CAPÍTULO I DO JUIZ Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Dispõe o artigo 251 que ao juiz incumbirá "prover à regularidade do processo". Deve, portanto, não só evitar que as irregularidades de…

Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB). Instrutor interno do Ministério Público Federal. Ex-professor de Direito Penal da Escola Superior do Ministério Público da União. Professor de Direito Constitucional e Legislação Criminal Especial da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA-DF). APRESENTAÇÃO Sejam muito bem-vindos ao…

por 02 (dois) anos, sendo que, dessa união adveio o nascimento da ora requerente, conforme faz prova a certidão de nascimento anexa. Todavia, o relacionamento teve fim há aproximadamente 02 (dois) meses e desde então o requerido contribui da forma como melhor lhe aprovem, não tendo data certa e nem valores fixos para contribuir na manutenção da sua filha. Assim, diante da atual realidade econômica, a representante da requerente encontra-se com dificuldades financeiras para a mantença de

inclinação a fazer prevalecer seus interesses em face dos demais. Por esse motivo, torna-se imperiosa a necessidade da sociedade ditar normas de conduta com caráter obrigatório, que independa da adesão das pessoas. §2º O caráter necessário do direito O direito é essencial ao homem, enquanto viva em sociedade. O homem sozinho não necessita do direito ou de qualquer outra norma de conduta. Assim, a utilidade prática do direito vislumbrada no campo social é o estabelecimento de uma…

INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PELOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Conforme jurisprudência do STJ, são imprescritíveis as ações de reparação por danos morais, ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, transmitindo-se aos herdeiros a legitimidade ativa para ajuizamento da indenizatória.…