1 Em Que Consiste Comoriência

de vontade sobre situações jurídicas de outras. Trata-se de direitos insuscetiveis de violação, pois a eles não corresponde qualquer prestação, como no caso da revogação de um mandato por exemplo. Os direitos potestativos podem ser de três tipos: 1. Exercitáveis mediante simples declaração de vontade do titular (potestativos puros) ou seja não precisa buscar a via do judiciário como na revogação do mandato. 2. Exercitáveis mediante declaração de vontade do titular, com exigência…

Civil Parte Geral 18ª edição 2011 Volume 1 ISBN 978-85-02 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Gonçalves, Carlos Roberto, 1938Direito civil : parte geral / Carlos Roberto Gonçalves. – 18. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 1) 1. Direito civil - Título.…

Sucessão. Capacidade para Suceder. Reprodução Assistida. Post Mortem. Princípios. ABSTRACT SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 9 2. O AVANÇO DA CIÊNCIA E SEUS REFLEXOS NO DIREITO 11 2.1. Bioética: Conceito, História, Finalidade e Princípios 12 2.2. Biodireito 16 3. FILIAÇÃO E AS NOVAS FORMAS DE CONCEPÇÃO 19 3.1. Filiação…

tange ao uso ou exercício desse direito, mesmo em relação às situações já existentes antes de sua publicação. § 3º. Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. A coisa julgada é um fenômeno processual que consiste na imutabilidade e indiscutibilidade da sentença, visto que posta ao abrigo dos recursos e de seus efeitos, consolidando os mesmos e promovendo a segurança jurídica das partes.Tércio Sampaio Ferraz Júnior, assevera que “a coisa julgada…

CRISTIANO CHAVES – DIREITO CIVIL – CERS 2014 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO 1. NOÇÕES GERAIS O Decreto que trata desse tema é o Decreto-Lei 4.657/42. Esse Decreto-Lei é a Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro. Ela foi concebida pela necessidade de se preparar o ordenamento à recepção de um novo Código Civil. Em 1916, quando do advento do CC/1916, percebeu-se a necessidade de se acautelar o ordenamento jurídico por meio de uma lei que permitisse um diálogo

DIREITO PROCESSUAL Professor: Daniel Macedo Bibliografia Marcelo Abelha Rodrigues – Ed. R.T Fredie Didier Jr. Arruda Alvim Ed. RT Alexandre Freitas Câmara 05\02 I. TEORIA DA AÇÃO. 1. Análise histórica da evolução do conceito de direito de ação. a. 1º Teoria – Romanista civilista, clássica, emanentista – o direito não existia afastado do direito material. Encarava o direito de ação como direito material. Era como uma qualidade do direito material. Código civil 1916…

• .' •• •• . ~ ~~' A;J !ó:llil 'liJ~ "" $j i!i1# 111~ ;jj:, - flfit..; '.'1- 1. 8ª edição 2010 n,. ~ Saraiva Editora ISBN 97B-BS-02-04410-4 obro completa ISBN 978·85·02·08771·2 volume 1 Dados Internacionais de Cotalogaçõo na Publicoçõo (CIP) (Cõmaro Brasileira do livro, SP, Brasil) índice para catálogo sistemático: I. Brasil, Direito civil 347(81) MATO GROSSO DO SIII/MATO GROSSO Ruo 14 de Julho, 3148 - Cen1ro Fone: (67)…

situem fora da sua esfera de eficácia, fora do alcance do seu preceito, quer em razão do tempo (princípio da irretroactividade da lei) quer em razão do lugar em que se verificaram. O não acatamento deste princípio traria inevitavelmente consigo o 1 perigo de ofensa de direitos adquiridos ou, quando menos, de expectativas legitimamente concebidas pelos interessados. Não é directamente por atenção ao interesse e à soberania dos Estados que as suas leis civis devem ser…

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