1 Concurso Público Para O Cargo De Delegado De Polícia

CENTRO DE ENSINO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA-UniCEUB Matéria: Legislação Penal Extravagante Professor: Vinicius Alex Facchinetti de Azevedo Data 25/08/2014 Exercícios de fixação 1 - ( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Penal / Crimes Hediondos; ) No que se refere aos delitos previstos na parte especial do CP, julgue os itens de 70 a 74. Considera-se crime hediondo o homicídio culposo na condução de veículo automotor, quando comprovada a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CATARINA JOSÉ LUIZ DE JESUS LEONARDO REINALDO DUARTE ANÁLISE DO PLANO DE CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Florianópolis 2011 JOSÉ LUIZ DE JESUS LEONARDO REINALDO DUARTE ANÁLISE DO PLANO DE CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Administração da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel…

......................................6 • Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade ......................................................................................................6 • Princípio da Supremacia do Interesse Público ................................................................................................................6 • Princípio da Autotutela ....................................................................................................

........................................ 6 • Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade ......................................................................................................... 6 • Princípio da Supremacia do Interesse Público .................................................................................................................. 6 • Princípio da Autotutela .....................................................................................................

Administrativo é a França, surgindo na idade moderna na revolução francesa, a partir da criação do Estado de Direito. Estado de Direito é uma evolução do Estado moderno que estabelece limite de atuação aos poderes públicos, contradizendo ao Estado Polícia, que não estatui limites à atuação do poder público. Surge a idéia de que a Lei é o limite da atuação do Estado. Entende-se que este é o marco do Direito Administrativo, visto que anteriormente existiam apenas alguns traços de Direito…

APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos compete interpretá-la de modo a estabelecer o equilíbrio entre os privilégios estatais e os direitos individuais, sem perder de vista aquela supremacia. DIREITO ADMINISTRATIVO (EXCETO PARA ÁREA 5): 1.2 Legalidade e Estado Democrático de direito: Uma das decorrências da caracterização de um Estado como Estado de Direito encontra-se no princípio da legalidade que informa as atividades da Administração Pública. Na sua concepção…

de pouvoir. Mots-clés: abus du crime de pouvoir. L'opportunité des décisions. Cours supérieures. Sumário: 1. Introdução; 2. Notas gerais sobre o crime de abuso de autoridade – primeiras leituras da jurisprudência do STJ e do STF; 3. Dos crimes em espécie; 4. Da prescrição e do procedimento de apuração dos crimes de abuso de autoridade; 5. Considerações finais. Referências bibliográficas. 1 INTRODUÇÃO O ato de abuso de autoridade enseja tríplice responsabilização, a saber:…

Polícia Civil do Distrito Federal AGENTE PENITENCIÁRIO INSTRUÇÕES GERAIS • O candidato receberá do fiscal: • Um caderno de questões contendo 100 (cem) questões objetivas de múltipla escolha e o tema para desenvolvimento da Redação; • Um cartão de respostas personalizado para a Prova Objetiva; • Um caderno de redação personalizado para a Prova de Redação, contendo folha de resposta e folha de rascunho. • Ao ser autorizado o início da prova, verifique, no caderno de questões,…

criar, ela também pode intervir nas subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados, fiscalizar. Cabe ao Cons. Seccional criar a tabela mínima de honorários. O Cons. Seccional também funciona como Tribunal de Recursos. Art. 58, III – Decisões: 1) Presidente do Conselho Seccional 2) Diretoria do Conselho Seccional 3) Diretoria da Caixa dos Advogados 4) Diretoria de uma Subseção 5) Tribunal de Ética e Disciplina – departamento que tem em todos os Conselhos Seccionais Dependendo…

DIFERENCIAR PODER DE POLICIA DE PODER DISCIPLINAR, AQUELE TEM UMA RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO GERAL RJG ( OU SEJA PARA TODA A SOCIEDADE), JÁ PARA PODER DISCIPLINAR, EXISTE UMA RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO ESPECIAL(RSE)( OU SEJA, TEM QUE SER SERVIDOR PUBLICO OU EMPREGADO PUBLICO OU MANTER UMA RELAÇÃO CONTRATUAL EX: LICITAÇÃO). >PODER DE POLICIA: O PODER DE POLICIA LIMITA A LIBERDADE E A PROPRIEDADE DO INDIVÍDUO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO SOBRE O PRIVADO. O PODER DE…