1 Concurso Público Para O Cargo De Delegado De Polícia

ESTADO DO MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS EFETIVOS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA E INVESTIGADOR DE POLÍCIA EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2013 - SAD/PJC/MT, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013. O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, incisos I, II e VIII da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, do…

1) (CESPE / 2007 / Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região - TRT 9ª / Analista Judiciário - Área Administrativa) O exercício de atividade político-partidária é permitido aos membros do Ministério Público do Trabalho.2) (CESPE / 2007 / Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região - TRT 9ª / Técnico Judiciário - Área Administrativa) A redução das funções do Ministério Público foi recomendada pela Constituição por considerar sua interferência negativa no desenvolvimento das ações do Poder Judiciário

DIREITO PENAL IV Aula 3- Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte I. DIREITO PENAL IV OBJETIVOS ● Compreender os conceitos de Administração Pública e Funcionário Públicos para fins penais. ●Diferenciar os crimes funcionais próprios e impróprios. ● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Identificar, nos…

públicas tendentes a realizar, direta ou indiretamente, os fins almejados pelo Estado. 1 2 3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. • PRINCÍPIOS BÁSICOS DA…

RIO GRANDE DO SUL Agravante: Agravado: 1 - Dos Fatos A agravante ajuizou mandado de segurança com pedido de liminar contra o . Entendeu o juizo “a quo” que a requerente não comprovou que tivesse sido atribuida nota zero na prova de títulos no concurso público disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Santa Maria, para área do Grupo de Atividades Técnicas, no cargo de Engenheiro Florestal e por não ter recorrido administrativamente da mesma,

e juros moratórios (1% ao mês) desde o fato lesivo (data da realização das provas da primeira fase do concurso que o autor deixou de realizar), na forma das Súmulas 43 e 54 do STJ; b) condenar a ré IBDH ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor JUAREZ DANCLAR ROSA DA SILVA, em valor equivalente ao que o mesmo dispendeu a título de taxa de inscrição do concurso (R$ 110,43 – fl. 18), verba que será objeto de atualização, pelo IGP-M, e juros de mora de 1% ao mês,…

RETA FINAL DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - GO Disciplina: Direito Constitucional Prof. André Fígaro MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice I. Anotações de aula II. Simulados I. ANOTAÇÕES DE AULA 1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO e MI) A inconstitucionalidade por omissão é causada pela ausência de regulamentação da norma de eficácia limitada. Há um sistema de combate à omissão, que é controle de constitucionalidade por omissão. Esse controle é exercido por…

jurídico. Estava vazia. Resposta Em vista expositis, marcos respondera pelo delito de peculato furto ou peculato improprio previsto no art. 312 §1° combinado com art. 327§ 1° do CP . não cabe duvida que em relação a conduta de Renata não em que se falar na incidência desse figura típica pois ela desconhecia o fato de que marcos era funcionário publico e assim ela estará incursa no art. 155 §4°- IV do cp. Por fim Valdomiro terá sua conduta tipificada no art. 180§ 3° do CP. pelas…

criar uma regra de direito administrativo. Princípios gerais do direito : Estão na base do nosso direito. São o alicerce e se apresentam como regras IMPLÍCITAS. Ex.: é vedado o enriquecimento ilícito no Brasil. Estado : pessoa jurídica de direito público. Compõem-no : povo , território e governo soberano. ( independência internacionalmente e supremacia internamente ). Função pública : significa exercer uma atividade em nome e no interesse do povo. Podem ser típicas ou atípicas. 3…

Administração Pública Subjetivo, Formal ou Orgânico – agentes públicos, órgãos públicos e entidades públicas que desempenham a atividade administrativa. Este enfoque principal são os sujeitos. Objetivo, Material ou Funcional – atividade administrativa desempenhada pelos agentes públicos, órgãos públicos e entidades públicas. Este enfoque principal é o objetivo Finalidade da Administração Pública Satisfazer e proteger o interesse público que é basicamente o interesse da coletividade.…