Direito Penal

Questões de Direito Penal Teoria da Pena 01. (PR-2006-1) Sobre a aplicação da pena e medida de segurança, assinale a alternativa CORRETA: A) O sistema vicariante foi adotado pela reforma da Parte Geral do Código Penal brasileiro em 1984. b) O sistema vigente no Brasil é o do duplo binário. c) Acaso o magistrado, por ocasião da sentença condenatória, reconheça a imputabilidade do agente, em virtude de doença mental, poderá aplicar a pena privativa de liberdade, cumulada com medida de segurança. d) Acaso o magistrado, vislumbrando a gravidade do crime cometido, entenda ser o acusado perigoso, poderá impor, desde logo, a medida de segurança, sem a necessidade de proferir a sentença de mérito. Resposta: A 02. (PR-2006-2) O artigo 21 do Código Penal estabelece que “o desconhecimento da lei é inescusável”. Sobre o erro inevitável acerca da ilicitude do fato, assinale a alternativa CORRETA: a) O erro inevitável acerca da ilicitude do fato isenta o sujeito ativo da pena. b) O erro inevitável acerca da ilicitude do fato exclui a ilicitude do fato. c) O erro inevitável acerca da ilicitude do fato exclui a tipicidade do fato. d) O erro inevitável acerca da ilicitude do fato determina a aplicação de medida de segurança. Resposta: A 03. (PR-2006-1) Sobre a prescrição no Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:a) A prescrição não se aplica aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, em virtude da extrema gravidade. b) A prescrição aplica-se a…

vigência do Código Penal de 1940, prevalecia o sistema do Duplo Binário ou Duplo Trilho, no qual a medida de segurança era aplicada ao agente considerado perigoso, que havia praticado um fato previsto como crime, cuja execução era iniciada após o condenado cumprir a pena privativa de liberdade ou, no caso de absolvição, de condenação à pena de multa. Hoje, abandonou-se o sistema do duplo binário, adotando o sistema Vicariante, que quer dizer “substituição”, ou seja, aplica-se medida de…

2) Qual a finalidade da Medida de Segurança e quais seus pressupostos? O Código Penal Brasileiro de 1940 constituiu e ordenou a aplicação da medida de segurança, a principio, foi adotado o sistema duplo binário (pena + medida de segurança), onde a medida de segurança poderia ser aplicada em concordância com a pena. Com o advento do novo Código de 1969 veio à classificação das medidas de segurança em detentivas e não detentivas, mas, o mais importante deste Código foi à criação do sistema…

RESUMO A pena de multa que, na legislação brasileira consiste no pagamento ao fundo penitenciário de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, vem tendo um importante papel na política criminal contemporânea, sendo usada principalmente para punir crimes de baixo relevo. Em relação às vantagens, a pena de multa mostra-se eficaz e intimidadora, pois atinge o patrimônio do individuo. Após o advento da lei 9268/96 em caso de não pagamento por parte do réu a pena de multa se…

PARA ORGANIZAR TEMA: CULPABILIDADE CAPA FOLHA DE ROSTO INTRODUÇÃO 1. ASPECTOS E CONCEITUAÇÃO 2. COMPOSTO DA CULPABILIDADE 3. APLICAÇÃO LEGAL DA CULPABILIDADE (INDIVIDUO VS SOCIEDADE) 4. CAUSAS DE EXTINSÃO DA CULPABILIDADE CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO A abordagem preliminar sobre a culpabilidade tem a intenção de orientar o intérprete, para que esse possa obter o correto significado sobre a culpabilidade. Os aspectos mais relevantes da culpabilidade, que é uma…

uma análise mais aprofundada dos assuntos concernentes aos aspectos da medidas de segurança que tem como finalidade preventiva, evitando que o inimputável e semi- imputável cometa novos atos tipificados no ordenamento jurídico, e dos efeitos da condenação bem como suas imposições e seus efeitos. Sanção penal é a reação imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha…

OS PRAZOS NAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E A ADOÇÃO DO SISTEMA VICARIANTE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO Caio Margon Ribeiro da Cunha Graduando pela Universidade Federal de Uberlândia Sumário: Introdução – 1. A evolução da aplicação de medida segurança – 1.1 Influência da Escola Positiva nas medidas de segurança – 1.2 Consolidação das medidas de segurança – 1.3 Evolução das medidas de segurança no Brasil – 2. Comparações entre pena e medida de segurança – 3. Sistemas de aplicação de…

INTRODUÇÃO O Direito Penal é o seguimento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, descrevendo-os como infrações penais, combinando-lhes em consequência, as respectivas sanções.Pena de prisão é a privação ou castigo previsto por uma lei positiva para quem se torne culpado de uma infração. DAS PENAS A pena é consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal…

1. A respeito das penas, o Código Penal adotou o sistema vicariante. Por ele, o Juiz pode: a) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade ou medida de segurança. b) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente. c) e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos. d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos ou medida sócio-educativa. 2. Assinale a alternativa correta: a) as penas de multa,…

Apostila 1. Capa: Danilo Oliveira. 57 questões 6.7) QUESTÕES 1. (IX exame de ordem unificado-FGV) O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele, o condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para o regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva. A respeito da progressão do regime, assinale a alternativa correta. R: c- A progressão está condicionada, nos crimes contra a administração publica, à…