Petição

Petição DO DIREITO: Temos que em nosso ordenamento jurídico que a lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, com as alterações trazidas pela lei 12.112 de 2009 regula a locação de imóveis. É previsão da mesma lei, em seu artigo 9º a possibilidade de rescisão do contrato de locação na ocorrência do descumprimento de quaisquer das clausulas pactuadas, bem como por inadimplência, vejamos: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Temos ainda que é dever do locatário, entre outras, pagar em dia os valores pactuados, in verbis: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; Por outro lado é pacífico em nossos tribunais ser cabível a presente ação para a rescisão do contrato bem como para se exigir do locatário que deixe imediatamente o imóvel, bem como pague os alugueis em atraso, com as multas e demais acessórios da locação. Número do processo: 1.0024.08.184171-0/001 Relator: Des.(a) LUIZ CARLOS GOMES DA MATA Data da Publicação: 05/05/2010 Ementa: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - SENTENÇA - NULIDADE…

termos do artigo 4° da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86 e art. 28 da Lei n° 11.340/2006. II – DOS FATOS A requerente é proprietária do imóvel situado á Rua -----------, nº __, Apto ---, Centro. Em 14 de junho de 2013 tal imóvel foi alugado para o Requerido, com vigência de doze meses, conforme contrato anexo. Tal contrato previu o pagamento a título de aluguel à quantia mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), ficando também compromissado o pagamento…

GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DIRETORIA DE LOGÍSTICA E FINANÇAS CONTRATO DE LOCAÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Contrato n° 01/2013 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SERGIPE ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGP PATRIMONIAL LIMITADO - ME O Estado de Sergipe, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar órgão integrante da Administração Pública…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE OSASCO – SP FULANO DE TAL,(QUALIFICAÇAO) , por sua advogada subscritora da presente, com fulcro na Lei do Inquilinato, vem propor a presente AÇÃO DE DESPEJO CC COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E RESCISÃO CONTRATUAL BELTRANO DE TAL (QUALIFICAÇAO) , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS Os autores da presente são proprietários de um imóvel situado à ENDEREÇO. Ocorre que…

de R$1.188,21 (hum mil cento e oitenta e oito reais e vinte e um centavos). DO DIREITO A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, com as alterações trazidas pela Lei n.º 12.112 de 2009, regula a locação de imóveis. É previsão da mesma lei, em seu artigo 9º a possibilidade de rescisão do contrato de locação na ocorrência do descumprimento de quaisquer das clausulas pactuadas, bem como por inadimplência, vejamos: Art. 9º A locação também poderá…

para de ver preservados os seus direitos DO DIREITO: Temos que em nosso ordenamento jurídico que a lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, com as alterações trazidas pela lei 12.112 de 2009 regula a locação de imóveis. É previsão da mesma lei, em seu artigo 9º a possibilidade de rescisão do contrato de locação na ocorrência do descumprimento de quaisquer das clausulas pactuadas, bem como por inadimplência, vejamos: Art. 9º A locação também poderá…

mandato anexo (doc. 01), com escritório profissional na Rua Dez, nº 116, bairro Zona Nova, nesta cidade, onde recebem intimações, com fulcro no art. 59, § 1.º, I, da Lei n.º 8.245, de 18-10-91, promover a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO em desfavor de JAIRO DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o número 003.487.630-92, residente e domiciliado na Av. Ararigbóia, nº. 760, sala 05, na cidade de Capão da Canoa/RS – CEP 95555-000, pelos…

Seminário de Locação Social Mesa 2: Utilização de imóveis vazios Gestão da Terra Urbanizada e o Programa de Locação Social – S.Paulo Arq. Margareth Matiko Uemura Dez/2008 GESTÃO TERRITORIAL Objetivos • Reverter os processos de periferização e segregação sócioespacial • Ocupar os imóveis vazios e subutilizados, principalmente nas áreas centrais e sub-centros que são dotados de infraestrutura e equipamentos urbanos • Estabelecer políticas (programa e…

ver preservados os seus direitos. DO DIREITO: Temos que em nosso ordenamento jurídico que a lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, com as alterações trazidas pela lei 12.112 de 2009 regula a locação de imóveis. É previsão da mesma lei, em seu artigo 9º a possibilidade de rescisão do contrato de locação na ocorrência do descumprimento de quaisquer das clausulas pactuadas, bem como por inadimplência, vejamos: Art. 9º A locação também poderá…

DE LOCAÇÃO............................................5 1.1 Conceitode Família..............................................................................................5 1.2 Bem de Família.....................................................................................................5 2. CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONTRATO DE FIANÇA...................................7 2.1 Do Contrato de Locação......................................................................................7…