É POSSÍVEL A PREFERÊNCIA POR DETERMINADA MARCA EM UM PROCESSO LICITATÓRIO

É POSSÍVEL A PREFERÊNCIA POR DETERMINADA MARCA EM UM PROCESSO LICITATÓRIO

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 37, XXI que as obras, serviços, alienação e compras da administração publica direta ou indireta serão contratados através de processo licitatório, com ressalva nos casos especificados na legislação, tais como as do artigo 25 da Lei 8.666/93. Três situações exemplificativas de inexigibilidade de processo licitatório são apresentadas no artigo 25 da Lei 8.666/93, sendo elas: fornecedor exclusivo; serviço técnico-profissional especializado e serviços artísticos de qualquer natureza. O inciso I do artigo 25 da lei de licitações aborda o primeiro caso de inexigibilidade, contratação com fornecedor exclusivo ou seja quando trata vedação de exclusividade a preferência de marca, quando houver mais de um fornecedor para o produto.
Ainda há hipóteses da dispensa de licitação prevista em lei, são casos taxativos. Entretanto, para haver contratação direta, sem licitação, por dispensa de licitação são somente nas situações elencadas no art. 17 ou 24 da Lei 8.666;93. Não sendo possível ao agente público ampliar as hipóteses de dispensa fora dos casos legais previstos, sendo que uma vez que são estabelecidos previamente e não há possibilidade de se dilatar as situações positivadas, a não ser que LEI estabeleça outras situações, conforme o disposto no início do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal.
Como já fora dito a lei veda/proíbe a preferência de marca, mas é possível a preferência de marca em algumas situações dentro de um processo licitatório. O doutrinador José dos Santos Carvalho Filho aponta algumas hipóteses: continuidade da utilização de marca já adotada no órgão; para a utilização de nova marca mais conveniente; e para o fim de padronização de marca no serviço público, todas evidentemente justificadas pela necessidade da Administração.
Com tudo pode-se fazer jus ao velho ditado popular "Toda regra tem