S.S.T Segurança do trabalho

3. PROBLEMA

O exercício das atividades policiais-militares expõe seus profissionais a perigos e riscos, exigindo da Administração a adoção medidas de gestão de Segurança eSaúde Ocupacional, medidas essas que necessitam de um suporte de leis para que se garanta o atendimento ao princípio constitucional da legalidade.

3.1. Segurança e Saúde Ocupacional

A gestão deSegurança e Saúde Ocupacional permite a sistematização de programas de prevenção a acidentes e doenças do trabalho, garantindo o atendimento ao princípio constitucional da eficiência.
3.2. Aspectoslegais

A gestão da saúde ocupacional e da segurança do trabalho caracteriza-se como componente importante da gestão de serviços públicos, particularmente, dos prestados pela Polícia Militar.
De quem será a responsabilidade criminal pelo acidente ?
Do superior que tinha poderes para alterar a situação, e daquele que tinha o dever de informar as irregularidades existentes, bem como fornecer equipamento de proteção, de fiscalizar o trabalho e dar treinamento.
Quem pode legalmente representar o Acidentado ?
O próprio acidentado, se este puder se locomover até o Distrito ou Delegacia, seus familiares, pai, mãe, irmão, esposa ou qualquer outro parente que possa assumir a responsabilidade pela comunicação do acidente, no caso da impossibilidade do acidentado fazê-lo, um colega de trabalho, e os Sindicatos de Classe.
Que providências um Sindicato de Classe poderá tomar visando a prevenção dos acidentes ?
Este poderá denunciar à Delegacia de Polícia caso da ocorrência de um acidente (Petição 2) ou tenha conhecimento que a vida ou a saúde de empregados estiverem sujeitas a risco

. Os problemas de saúde e segurança do trabalho enfrentados pelos policiais
Há muito empirismo na forma de atuação dos órgãos de segurança pública no Brasil e o policial sofre as conseqüências disso, por ter de agir com voluntariedade, criatividade. O Estado precisa se fazer presente de forma mais objetiva e consistente, a