O servico publico no brasil

O Serviço Público no Brasil: Características e Perspectivas.
Considerações finais
O conceito de serviço público no Brasil não foi estático nem ao longo dos anos,nem perante as mudanças ou reformas estatais ou diante do tipo de relações estabelecidas entre o Estado e a sociedade civil. O conceito é passível de mudança. Neste sentido Cezne(2005:335) escreve que:
“A abrangência do conceito de serviço público é influenciada pela época e pela noção de Estado e pela relação entre este e a sociedade. A noção de serviço público há de ser essencialmente evolutiva, condicionada pela época e pelo meio social.
”
No caso do Brasil o exercício de serviços públicos está sob tutela do Estado. Esta tutela estatal é entendida no sentido que se vê nela uma forma de garantir a existência e permanência desses serviços que poderiam desaparecer se deixados exclusivamente por conta do mercado. Sabe se também que, sem a intervenção do Estado, o acesso a esses serviços de interesse público seria privado a uma porcentagem significativa da população brasileira, uma vez que a falta de controle pelo Estado levaria ao monopólio de alguns grupos e conseqüente encarecimento destes serviços. Um dos problemas mencionados com relação à tutela do Estado é que ela promoveria a possibilidade de delegação conforme previsto na constituição de 1988.O processo de delegação do exercício das atividades de serviços públicos reduz significativamente, quando não a retira por completo, a responsabilidade do Estado. Na ótica de Cezne (2005) “Indiretamente, o Estado afasta sua responsabilidade na atuação direta em políticas sociais, a partir de uma flexibilização que pode terminar por precarizar essas prestações.
” (CEZNE, 2005:335). O serviço público no Brasil, tal como foi dito anteriormente, teve uma grande influência da França e posteriormente dos Estados unidos da América. É ainda crucial, pois é“a atividade explicita ou supostamente definida pela Constituição como indispensável, em determinado