o mundo

Páginas: 3 (625 palavras) Publicado: 6 de março de 2014
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45
www.soleis.adv.br
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109,111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADOFEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Os arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109,111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: (já inseridos no texto)
Art. 2º A Constituição Federal passa a vigoraracrescida dos seguintes arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A: (já inseridos no texto)
Art. 3º A lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenaçõestrabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas.
Art. 4º Ficam extintos os tribunais de Alçada, onde houver, passando os seus membros a integrar os Tribunaisde Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a antigüidade e classe de origem.
Parágrafo único. No prazo de cento e oitenta dias, contado da promulgação desta Emenda, os Tribunais de Justiça,por ato administrativo, promoverão a integração dos membros dos tribunais extintos em seus quadros, fixando-lhes a competência e remetendo, em igual prazo, ao Poder Legislativo, proposta de alteração daorganização e da divisão judiciária correspondentes, assegurados os direitos dos inativos e pensionistas e o aproveitamento dos servidores no Poder Judiciário estadual.
Art. 5º O Conselho Nacionalde Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público serão instalados no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação desta Emenda, devendo a indicação ou escolha de seus membros ser...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Mundo
  • Mundo
  • mundo
  • Mundo
  • mundo
  • Eu no mundo
  • mundo
  • Eu e o Mundo

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!