O direito no regime militar (1964 –1985)

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BACHARELADO EM DIREITO

ISADORA BARRADAS









O DIREITO NO REGIME MILITAR (1964 –1985)























Belém – Pará

2010



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BACHARELADO EM DIREITO











O DIREITO NO REGIME MILITAR (1964 –1985)

























Trabalho apresentado àdisciplina História do Direito Brasileiro, professor (Ms.) André Meira.










Belém – Pará

2010

SUMÁRIO

• 1 Antecedentes do golpe militar de 1964
o 1.1 A economia pré-1964
o 1.2 A política pré-1964
• 2 O golpe contra o governo de João Goulart
• 3 Governando por Atos Institucionais
o 3.1 O parlamento e a confirmação do golpe
o 3.2 Atos Complementares
o3.3 Expurgos
• 4 Legado do regime militar
• 5 Os governantes militares (1964—1985)
o 5.1 A linha dura
o 5.2 O Governo Médici e o "milagre econômico"
o 5.3 A propaganda institucional e a perseguição aos movimentos de resistência
o 5.4 A recessão
o 5.5 Abertura política
o 5.6 A Lei Falcão
o 5.7 O Pacote de Abril
o 5.8 Manobras contra a distensão
o 5.9 O fim dogoverno militar
• 6 A criação do SNI
• 7 A Lei de Segurança Nacional
• 8 O início da repressão
o 8.1 O aumento da violência
o 8.2 Os principais atos de resistência
o 8.3 O atentado ao Gasômetro: O caso Para-SAR
• 9 A censura ganha mais força
o 9.1 Márcio Moreira Alves
o 9.2 A sociedade paralisada, a economia "acelerada"
o 9.3 O seqüestro do embaixadornorte-americano
o 9.4 A pena de morte e a prisão perpétua são institucionalizadas
• 10 1968 - Reações ao regime
o 10.1 Os sindicatos e as greves no ABC paulista
o 10.2 Os estudantes e as universidades
▪ 10.2.1 A ocupação da Universidade de Brasília
o 10.3 Prisões, censura à imprensa e a cultura nacional
• 11 Os militares
o 11.1 As salvaguardas e a doutrina da segurança nacionalo 11.2 Contradições nas Forças Armadas
• 12 Principais movimentos de esquerda
• 13 Principais movimentos de direita
• 14 Comando militar: Exércitos
• 15 Organizações armadas contra o regime militar
• 16 Notas
• 17 Referências
• 18 Bibliografia
• 19 Ver também
• 20 Ligações externas














1 Antecedentes do golpe militar de 19641.1 A economia pré-1964
1.2 A política pré-1964
2 O golpe contra o governo de João Goulart
3 Governando por Atos Institucionais
3.1 O parlamento e a confirmação do golpe
3.2 Atos Complementares
3.3 Expurgos




4. LEGADO DO REGIME MILITAR

O regime militar nos deixou algumas heranças, algumas positivas e outras negativas, vamos a elas:
A criação deuma cultura de impunidade em relação às violação contra os direitos humanos. A sociedade brasileira tem certeza de que a violações aos direitos humanos não é apurada, inclusive - ou principalmente - quando é cometida pelo próprio Estado. A tortura política já existia no país há muito tempo, mas a institucionalização dessa prática e depois o avanço para os crimes comuns foram consequência diretada ditadura, porque nunca se apurou essa violação. Então, a tortura migra da política e hoje é aplicada sistematicamente por critério social e econômico.
Os pobres, que não têm acesso à Justiça, correm fortemente o risco de ter seus direitos humanos violados; um estudo recente de uma pesquisadora norte-americana, Kathrin Sicks, analisou dez países latino-americanos que haviam passado porditaduras nas décadas de 1960 e 1970, em todos eles a violação aos direitos humanos estava presente e bem forte. Nos países em que houve apuração dessas práticas, o número de violações caiu sensivelmente. Nos países em que, além das apurações, foram instaladas comissões de verdade, as denúncias caíram mais ainda.
Existem vários aspectos que se configuram como herança do regime militar. Uns...
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