O DIREITO DE AÇÃO E AS CONDIÇÕES PARA O SEU EXERCÍCIO LEGÍTIMO

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB
CAMPUS VIII – PAULO AFONSO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO
DISCIPLINA: Processo Civil I
PROFESSOR: Sander Prates
ALUNO: Fernando Santos de Lima
O DIREITO DE AÇÃO E AS CONDIÇÕES PARA O SEU EXERCÍCIO LEGÍTIMO
O direito de ação é um dos mais proeminentes institutos jurídicos que contemplam o edifício do Direito em todas as suas formas. Sua representação máxima é a capacidade que o cidadão comum tem de, por si mesmo, empreender ação, isto é, representar contra um ente, que pode ser tanto pessoa física, quanto jurídica ou ainda, ser contra o próprio Estado na maioria das suas atividades, uma vez que o Estado é o maior mantenedor de direitos que a égide de nossa organização social reconhece.
O direito de ação figura ampliado na Constituição de 1988. Anteriormente à nossa atual carta magna, ele limitava-se tão somente à capacidade jurídica que o sujeito possuía para mover ação contra qualquer pessoa (sic), no entanto, a partir da Constituição Federal de 1988, este direito deixa de ser somente objetivo, tutelando direitos específicos, e passa a ser mais amplo, englobando também o caráter preventivo, sempre que Direito em questão passa por alguma circunstância que o imprime risco de se concretizar, conforme preconiza o inciso XXXVIII do artigo 5º da referida Carta Magna (BRASIL, 2012, p. 16).
Na perspectiva de Mesquita (2011 Apud Leite, 2011, p. 01) o direito de ação é coadunante com outro direito: o de petição, sendo a ação a sua forma mais ampla de expressão, sendo o direito de petição, o modelo adotado do patrimônio jurídico inglês (bill of rights) e no Brasil, se consolidou de forma sintética no nosso ordenamento como sendo caminho mais adequado àquele que possui alguma queixa, para se faze sabido pelo Estado, isto é, para evocar o legislador a se pronunciar sobre sua causa em nível judicial.
As teorias da ação (muitas) servem como arcabouço explicativo. Muito embora consolidem o cerne