O crime internacional da torura

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Direito Empresarial – 9 de Novembro de 2012
Órgãos da Companhia
* Conselho de Administração
Composição
        Art. 140. O conselho de administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, eleitos pela assembléia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer:
        I - o número de conselheiros, ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo deescolha e substituição do presidente do conselho;
        I - o número de conselheiros, ou o máximo e mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho pela assembléia ou pelo próprio conselho; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
        II - o modo de substituição dos conselheiros;
        III - o prazo de gestão, que não poderá ser superior a 3 (três)anos, permitida a reeleição;
        IV - as normas sobre convocação, instalação e funcionamento do conselho que deliberará por maioria de votos.
        IV - as normas sobre convocação, instalação e funcionamento do conselho, que deliberará por maioria de votos, podendo o estatuto estabelecer quorum qualificado para certas deliberações, desde que especifique as matérias. (Redação dada pela Lei nº10.303, de 2001)
        Parágrafo único. O estatuto poderá prever a participação no conselho de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
 Art. 142. Compete ao conselho de administração:
        I - fixar a orientação geral dosnegócios da companhia;
        II - eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto;
        III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;
        IV - convocar aassembléia-geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132;
        V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria;
        VI - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir;
        VII - deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição;
        VIII - autorizar, se o estatuto nãodispuser em contrário, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros;
        VIII - autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não-circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)        VIII – autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
        IX - escolher e destituir os auditores independentes, se houver.
        Parágrafo único. Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas dasreuniões do conselho de administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros.
        § 1o Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do conselho de administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
        § 2o A escolha e a destituição do auditorindependente ficará sujeita a veto, devidamente fundamentado, dos conselheiros eleitos na forma do art. 141, § 4o, se houver. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Trata-se de um órgão deliberativo colegiado, facultativo em grande parte das sociedades anônimas que possuirá as competências descritas no artigo 142 e que em resumo fixará a orientação para os demais órgãos executivos da...
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