O controle Judicial de Constitucionalidade - Controle Difuso

Controle Judicial de Constitucionalidade: O Controle Difuso

Índice:

1) Introdução e Conceitos Iniciais
2) Breve Histórico
2.1) EUA - Caso Marbury vs Madison
2.2) Debate Kelsen vs Smith
2.3) Brasil
3) O Controle Difuso
3.1) Provocação do Controle Difuso de Constitucionalidade
3.2) Competência para realizar o Controle Difuso de Constitucionalidade
3.3) Procedimento do Controle Difuso de Constitucionalidade
3.4) Os efeitos da decisão no Controle Difuso de Constitucionalidade

4) Releitura Crítica sobre os efeitos do controle judicial 5) Bibliografia

1) Introdução e conceitos iniciais:

O controle de constitucionalidade é o mecanismo pelo qual se procura manter a harmonia do sistema, do ordenamento jurídico. Consiste na verificação da compatibilidade de uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a constituição. Não havendo compatibilidade, o sistema prevê um conjunto de medidas, visando a superação da antinomia, e a restauração da unidade do ordenamento jurídico. A declaração de inconstitucionalidade consiste no reconhecimento da invalidade de uma norma, devido ao fato desta ser incompatível com a constituição, e tem por fim paralisar a sua eficácia. Os dois grandes fundamentos que justificam o controle judicial de constitucionalidade são a supremacia da constituição, e a rigidez constitucional. Em razão da supremacia e rigidez constitucional, todas as normas jurídicas devem, formal e materialmente, serem compatíveis com a constituição. Caso contrário, serão invalidadas e afastadas do sistema jurídico positivado, assegurando-se a supremacia constitucional. O termo Jurisdição constitucional, como bem explica Barroso, designa a aplicação da Constituição por juízes e tribunais. Essa aplicação poderá ser direta, quando a norma constitucional discipline, ela própria, determinada situação da vida. Ou indireta, quando a Constituição sirva de referência para atribuição de