O brasil e os direitos humanos

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"O Brasil e os Direitos Humanos: em busca de uma agenda positiva"
Artigo do Ministro Celso Amorim, publicado na revista Política Externa, vol. 18, nº 2 - set-out-nov/2009
A adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948, em uma conjuntura internacional caracterizada pelos constrangimentos do pós-guerra, é exemplo de como é possíveltransformar vontade política em significativos avanços normativos e humanitários. A inclusão dos direitos humanos entre os objetivos principais da ONU - juntamente com a manutenção da paz e da segurança internacionais e com a promoção do desenvolvimento - foi essencial para conscientizar Governos e sociedades da necessidade de definir e respeitar direitos fundamentais de todos os seres humanos.
Apreocupação com os direitos humanos está hoje refletida nos mandatos de quase todas as Organizações Internacionais. O respeito a esses direitos é percebido como indispensável para a busca dos ideais da paz e para a promoção do desenvolvimento. Os Estados são, assim, responsáveis por manter progressos na realização dos direitos humanos mesmo em condições políticas e econômicas adversas, como a atualcrise econômica, e não podem ser indiferentes a crises humanitárias que envolvam violações graves e sistemáticas às normas internacionais sobre o tema.
O Brasil tem renovado seu compromisso internacional com os direitos humanos. Ratificou os principais instrumentos internacionais sobre a matéria. Reconheceu a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos e estendeu convitepermanente aos relatores dos procedimentos especiais do Sistema ONU. Ao todo, o País já recebeu visita de onze relatores, que trouxeram contribuição positiva, com diagnósticos e recomendações úteis a respeito de alguns dos nossos principais desafios na área.
Nos fóruns multilaterais, o Brasil tem promovido iniciativas exitosas que visam à evolução do arcabouço conceitual e dos instrumentos àdisposição da comunidade internacional. Defendemos uma abordagem para o tema que privilegie a cooperação e a força do exemplo como métodos mais eficazes do que a mera condenação. Buscamos abrir os canais de diálogo para que as decisões gerem resultados práticos, com repercussão na vida das pessoas que sofrem as consequências diárias de violações. Em suma, no plano internacional, o Brasil tem pautado suaatuação pela defesa do diálogo e do exemplo e por uma visão abrangente - não hierarquizante nem seletiva - de que todos os países têm deficiências e que podem beneficiar-se da cooperação.
Essa postura do Brasil no plano internacional só é possível em razão da realidade política vivida no plano interno, resultado de processo de avanços progressivos alcançados desde a promulgação da Constituição Federalde 1988. A consolidação do regime democrático assentou as bases para que o País avançasse na redução das desigualdades e na construção de formas inclusivas de participação social. A promoção dos direitos humanos e o combate à fome e à pobreza são hoje prioridades do Estado brasileiro, que o Governo do Presidente Lula tem respeitado e aprofundado.
Compromisso Renovado com o Sistema Internacionalde Proteção dos Direitos Humanos
O regime internacional de proteção dos direitos humanos foi estabelecido pela Carta da ONU e pela Declaração Universal de 1948, mas os avanços do ponto de vista do arcabouço normativo não pararam por aí. Grupos específicos - tais como mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência - tiveram seus direitos humanos protegidos por tratados internacionaisvinculantes. A maioria dos instrumentos de proteção incluem mecanismos de denúncia para a efetiva garantia de realização dos direitos consagrados.
Os trabalhos da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, criada em 1946, foram fundamentais para a elaboração dos documentos internacionais e para a aceitação crescente do monitoramento internacional na área. As Conferências Mundiais de Direitos...
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