O boda foi a escola

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DIREITO COMERCIAL

Universidade Autónoma de Lisboa
Ano lectivo 2005/2006

Aulas teóricas: …........................................Dra. Ana Roque
Aulas práticas: .......................................Dra. Nídia Antunes

INTRODUÇÃO

Vou começar esta exposição por fazer uma pequeníssima revisão sobre certosconceitos já estudados no 1° semestre, tais como a noção de comerciante, noção de empresa e noção de estabelecimento, pois estas figuras estão omnipresentes no âmbito do estudo das sociedades comerciais.












OS COMERCIANTES


Qual a importância de saber quem é comerciante face à lei portuguesa?

- É importante, ....

Primeiro, porqueos actos de comércio subjectivos são actos dos comerciantes, ...

ou seja, ...

são actos cuja comercialidade resulta do facto de terem sido praticados por um comerciante.

Em segundo lugar, é importante saber quem é comerciante porque, .como já estudámos, os comerciantes têm direitos e obrigações próprias


CATEGORIAS DE COMERCIANTES


Oartigo 13° do Código Comercial ...
distingue duas categorias de comerciantes:

1ª- são as pessoas, que, tendo capacidade para praticar actos de comércio, fazem deste profissão

2ª- As sociedades comerciais.

Por outro lado, o artigo 230° do Código Comercial, diz que haver-se-ão por comerciais as empresas, singulares ou colectivas, que se dedicam às actividades ali mencionadas.

Aqui,tenho de fazer uma chamada de atenção ...
para o facto de que ...

a “empresa”, não constitui uma terceira categoria de comerciante !!!
As empresas são equiparadas aos comerciantes, integrando-se em qualquer das categorias referidas no artigo 13° do Código Comercial, ...

consoante se trate de ...

- empresas singulares (é o caso dos comerciantes em nome individual)

ou de ...- empresas colectivas (é o caso das sociedades comerciais)

mas,... as empresas não são verdadeiros comerciantes.

Estudámos uma outra figura, o ...

Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada, criado pelo Decreto-Lei n° 248°/86, de 25 de Agosto, que constitui apenas mais uma forma de organização do comerciante em nome individual, que lhe permite devido a uma separação depatrimónios para efeitos de responsabilidade limitar a sua responsabilidade de modo que apenas os valores afectos à exploração da sua actividade comercial respondem pelas suas dívidas comerciais.

AS EMPRESAS


NOÇÃO DE EMPRESA


Por empresa devemos entender o organismo económico que tem por objectivo explorar, de modo regular epermanente, determinado ramo de negócio

• Repetindo-me, alerto para o facto da empresa não constituir uma nova categoria de comerciante.
As empresas, ...

• se forem singulares ... integram-se no n°1 do artigo 13° do Código Comercial


e ...

• se forem colectivas ... integram-se no n°2 deste mesmo artigo

Continua portanto a haver apenas duas categorias de comerciantes :- as pessoas singulares
e...
- as sociedades comerciais


A empresa é um simples complemento do artigo 13° do Código Comercial

Por tudo o que acabo de dizer resulta que ...

o facto decisivo para a aquisição da qualidade de comerciante é, tanto para os comerciantes singulares, como para as sociedades comerciais, a prática de actos de comércio.

No entanto ... Esta regra sofreuma importante excepção no que diz respeito às empresas, pois independentemente de praticarem ou não actos de comércio, a lei atribui a algumas delas a qualidade de comerciante. Como o Direito Comercial não se circunscreve à actividade comercial em sentido estrito, ou seja à intermediação entre produtores e consumidores com fim lucrativo, o Direito Comercial compreende também outras actividades...
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