O artigo 30-A da Lei n°. 9.504/97: uma análise à luz da proporcionalidade

O ARTIGO 30-A, §2°, DA LEI N° 9.504/97: UMA ANÁLISE À LUZ DA PROPORCIONALIDADE1
THE ARTICLE 30-A, §2, OF THE LAW nr. 9.504/97: AN ANALYSIS REGARDING TO THE PROPORTIONALITY
Guilherme Rodrigues Carvalho Barcelos, advogado, especialista em Direito Eleitoral, Membro Fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), autor do livro “Processo Judicial Eleitoral e Provas Ilícitas: a problemática das gravações ambientais clandestinas”, autor de artigos científicos publicados em importantes revistas especializadas (Revistas do TSE e Revista Brasileira de Direito Eleitoral), pós-graduado em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral pela Verbo Jurídico-RS.
Resumo:
O presente artigo aborda a Representação Eleitoral lastreada no artigo 30-A, da Lei n° 9.504/97 sob diversos aspectos, tais como o cabimento, o objeto jurídico tutelado, a legitimidade ativa e passiva, o rito processual, a relação junto à prestação de contas de campanha eleitoral e os efeitos da procedência, dando ênfase na sanção inserta no §2° do dispositivo legal em liça. A partir do momento em que o tipo normativo prevê, de forma taxativa, a imposição da gravosa sanção de negação ou cassação de diploma uma vez comprovados arrecadação e/ou gastos ilícitos de recursos eleitorais, objetiva-se, não obstante a clareza do texto legal, debater a questão à luz do postulado constitucional da proporcionalidade.

Palavras-chave: Artigo 30-A; cassação ou negação de diploma; proporcionalidade.

Abstract:

This article discusses the Electoral Representation backed in Article 30-A, of the Law 9.504/97 in several respects, such as the pertinence, protected legal object, the active and passive legitimacy, the procedural rite, the relation between the process of election campaign accountability and the provenance effects, emphasizing the sanction inserted in §2 of the Legal device in fray. From the moment in which the normative sort provides, firmly, the imposition of the onerous denial sanction or