O adolecente e o ato de infracionar

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Serviço social



RITA BEATRIZ FERREIRA PEREIRA


O adolescente e o ato infracional



Santiago2011

Rita beatriz ferreira pereira

O adolescente e o ato infracional


Trabalho apresentado a disciplina de Serviço Social da
Universidade Norte do Paraná – UNOPARSantiago
2011

1 INTRODUÇÃO


A realidade da violência no Brasil tem crescido estonteadamente, fruto de
uma migração desordenada, contribuindo para aprecariedade da vida de seus habitantes,
aumentando significativamente a delinqüência juvenil.
A precariedade da condição de vida desses jovens, que na grande maioria
são de família de baixa renda é o que estimula as infrações.
O Ato infracional é a ação tipificada como contrária a lei que tenha sido
efetuada pelacriança ou adolescente. São inimputáveis todos os menores de 18 anos e não
poderão ser condenados a penas. Recebem, portanto, um tratamento legal diferente dos réus
imputáveis (maiores de 18 anos) a quem cabe a penalização.
A lei penal criou uma presunção absoluta de que o menor de 18 anos, em face
do desenvolvimento mental incompleto, não temcondições de compreender o caráter ilícito do
que faz ou capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento.

2 DESENVOLVIMENTO

O ato infracional corresponde, para o adolescente, ao crime dos adultos. O
adolescente que comete uma infração é julgado e pode ter que cumprir uma medida sócio-
educativa.

2.1– PRINCIPAIS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES.
Crianças e adolescentes possuem direitos próprios que estão previstos em
diversos instrumentos internacionais e na legislação brasileira. No plano internacional,
ressalta-se a Convenção sobre o Direito da Criança, aprovada pela ONU, em 1989, e em
vigência no Brasil desde 1990; asRegras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos
Jovens Privados de Liberdade, aprovada pela ONU em 1990; Regras Mínimas das Nações
Unidas para a Administração Juvenil e a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos
(Pacto de São José).
A Constituição Federal relaciona em seu art. 227 direitos destinados a
conceder àscrianças e adolescentes absoluta prioridade no atendimento ao direito à vida,
saúde, educação, convivência familiar e comunitária, lazer, profissionalização, liberdade,
integridade etc. Além do que, é dever de todos (Estado, família e sociedade) livrar a criança e
adolescente de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.Crianças e adolescentes possuem pri-33.mazia em receber proteção e socorro em
quaisquer circunstância, precedência no atendimento nos serviços públicos ou de relevância
pública, destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção
à infância e juventude, programas de prevenção e atendimento especializado aos jovens
dependentes de...
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