I AV

I AVALIAÇÃO PARCIAL DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
Profa. Me. Gladis Denise Melchior

Data da entrega: até 23/04/2015 Turmas: DIR 3 FAIESP e FAIR
Acadêmicos: …………………………………………........................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................

O trabalho deve ser realizado extraclasse, em grupos de 6 alunos.
ENTREGAR SOMENTE ESTA LAUDA, a qual contém os gabaritos.
Peso bimestral: 30% Peso para correção: de 0 a 10 pontos

Gabarito de respostas

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Questões sobre Processo Legislativo
1) A norma geral da União, elaborada no exercício de sua competência legislativa concorrente, é hierarquicamente superior à norma suplementar estadual.
2) O conflito de lei federal e lei estadual resolve-se necessariamente pela afirmação da inconstitucionalidade da lei estadual.
3) Os tratados internacionais, dentro da hierarquia das normas, serão sempre equiparados à lei ordinária.
4) Emenda à Constituição válida tem o mesmo nível hierárquico das normas constitucionais dispostas pelo Poder Constituinte originário e das normas do ADCT.
5) Segundo a jurisprudência do STF, a distinção entre lei complementar e lei ordinária não se situa no plano da hierarquia, mas no da reserva de matéria.
6) A circunstância de uma lei complementar ter tratado