E-faturas

Direção de Finanças de Viseu
Projeto Fiscal das Faturas

Projjeto Fiiscall das Faturas
Pro eto F sca das Faturas

Fatura eletrónica

Fatura Eletrónica

Documento comercial desmaterializado

A exigência da fatura como um dever de cidadania


reforçar o combate à informalidade e à evasão fiscal



auxiliar os contribuintes no cumprimento das suas obrigações fiscais



reduzir a concorrência desleal



incentivo fiscal de forma gradual
(sectores considerados de risco, com possibilidade de alargamento a outros)



preocupação em não onerar os contribuintes com custos adicionais

Fatura


documento comercial cuja emissão é, em regra, obrigatória para todos os transmissores de bens ou prestadores de serviços



um elemento essencial do IVA, pois confere aos adquirentes dos bens ou aos destinatários dos serviços um direito de crédito perante o Estado
(exercício do direito à dedução do IVA nela incorporado)

(DL 196/2007, de 15 de maio)

(alteração DL 197/2012)

Tem o mesmo valor que a fatura em papel


desde que contenha as menções obrigatórias
(artº 36 ou artº 40, nº 2, CIVA)



garanta a autenticidade da origem, integridade do conteúdo e legibilidade



e aceitação do cliente
(artº 36, nº 10, CIVA)

Assinatura Eletrónica Avançada
EDI (Electronic Data Interchange): documentos trocados num contexto de intercâmbio eletrónico de dados


uma fatura que contenha os elementos referidos nos artº 36 ou 40, nº 2, CIVA, e que tenha sido emitida e recebida em formato eletrónico

Autenticidade da origem



a comprovação da identidade do fornecedor dos bens ou serviços, ou do emitente da fatura

Integridade do conteúdo 

o facto de o conteúdo da fatura não ter sido alterado

Fatura eletrónica Diretiva 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho


matéria de exigibilidade do imposto



simplificação dos requisitos da faturação eletrónica



uniformização a nível da UE