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ANALISE SOBRE A DECISÃO DO TRE/RO PARA A CASSAÇÃO DE MANDATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA CONFÚCIO MOURA E SEU VICE DANIEL PEREIRA.

Bruce Pinheiro Machado1

Resumo: o presente artigo tem por escopo vislumbrar a repercussão jurídica do caso em tela, abordando sua relevância politica, bem como suscitando suas consequências para o Estado de Rondônia.

Palavras-chave: eleições, registro, candidatura, cassação, mandato, governo, Rondônia.

Abstract: This article is scope glimpse the legal repercussions of the case in question, addressing their policy relevance, as well as raising its consequences for the state of Rondônia.

Keywords: elections, registration, application, revocation, mandate, government, Rondônia.

Sumário: I – Introdução; II - Analise Jurídico Eleitoral: III - Considerações Finais; IV – Referências; V – Anexo I (Acórdão na íntegra).

I - INTRODUÇÃO

As atuais questões políticas do Estado de Rondônia envolvendo o não cumprimento de determinações legais na seara do Direito Eleitoral por parte do Governador eleito Confúcio Moura e seu Vice-Governador Daniel Pereira e seus respectivos partidos PMDB e PSB da coligação Rondônia no Caminho Certo, nas eleições de 2014, devem ser analisadas com bastante critério para uma melhor compreensão do julgamento de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) protocolada no TRE-RO, pela coligação Frente Muda Rondônia, tendo como autor o 2° colocado, na referida eleições, o candidato ao governo do Estado Expedito Júnior (PSDB) e vice Neodi Carlos (PSDC), alegando abuso de poder econômico, além de captação ilícita de sufrágio (compra de votos), por parte do atual governo para conquista a sua reeleição, ou seja, o 2° mandato. E nesse sentido passamos então a análise jurídica proposta.

II - ANALISE JURÍDICO ELEITORAL

1ª FASE

A análise dos pedidos de registro de candidatura é feita com base na documentação apresentada pelos pretensos candidatos, listas do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do