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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome
Renata Moura de Souza
RA
8403992948

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação
Acadêmico: Renata Moura de Souza

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

O princípio da capacidade contributiva e a relação com o Imposto de Renda

O princípio da capacidade contributiva veiculado no artigo 145, § 1º da Constituição Federal, baseia-se no ideal de uma sociedade economicamente igual, íntegra, imparcial e equitativa. Para tal, trabalha com o preceito de aplicar uma tributação justa, onde cada indivíduo contribui com uma parcela correspondente à sua capacidade financeira. Desta forma, o princípio da capacidade contributiva tem como objetivo garantir que a contribuição seja igualitária, ou seja, o princípio proporciona a segurança da existência da justiça na tributação, dado que tributa em maior sobrecarga aqueles cidadãos com maior possibilidade de contribuir ao fisco e consequentemente mantendo o orçamento público. A capacidade contributiva ainda preserva e traz a ideia do mínimo vital, que representa de forma genérica os recursos mínimos que são necessários para que o indivíduo sobreviva com dignidade. Estes mesmo recursos não podem, nem devem ser objeto da tributação. Em outras palavras, um cidadão só pode passar a contribuir, se não comprometer seu mínimo vital, havendo garantido em primeiro lugar sua capacidade de manter sua sobrevivência. Na tabela do imposto de renda da pessoa física fica explícita a correlação da capacidade contributiva com o percentual do imposto de renda, de maneira que enquanto maior a renda, maior o percentual da contribuição. Observa-se que um indivíduo com renda abaixo de R$1787,77 é