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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome
Marcos José Belício Alves Souza
RA
9902001713

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Contido no princípio da igualdade do Direito tributário e sendo a materialização deste em prol de uma justiça social está o princípio da capacidade contributiva, também conhecido como princípio da capacidade econômica(BRAMBILLA,2010).
Através deste princípio determina-se um nível ideal de tributação, garantindo ao Estado as verbas para suprir suas necessidades econômicas, não comprometendo a subsistência dos contribuintes( VARGAS,2015).
Este princípio é compreendido no sentido absoluto ou objetivo que é a presença de uma riqueza passível de tributação, e no sentido relativo ou subjetivo que determina a parte da riqueza que pode ser tributada dependendo das condições individuais, visto estes sentidos, o Estado tem por obrigação cobrar o tributo em razão da renda que o indivíduo efetivamente dispõe( VARGAS,2015).
O objetivo do princípio da capacidade contributiva na ordem jurídica tributária é tornar mais justa a sociedade tributando mais daqueles que possuem uma riqueza maior(BRAMBILLA,2010).
Analizando a tabela em vigor tornou evidente que o sistema de tributação atual atende ao IRPF de forma parcial seu intuito, atualmente ele atende a minoria, o que torna necessária ordem tributária com benefícios para todos. Lembrando que os princípios da capacidade contributiva e da progressividade tem como base a igualdade tributária. A progressividade determina alíquotas que incidem de acordo com a faixa de renda do contribuinte. A tabela progressiva vigente para o cálculo do IRPF leva a entender que existem apenas