A ética kantiana na atualidade

A ÉTICA KANTIANA NA ATUALIDADE

Escolhemos como tema para relacionar à ética, sob a perspectiva de Kant, a internação compulsória dos usuários de drogas no estado de São Paulo, que teve início dia 21 de janeiro deste ano. A opinião popular está divida entre os que apoiam e os que rejeitam essa nova política pública. Essa internação consiste em um processo em que agentes vão às ruas e encaminham casos de dependentes a juízes e promotores de plantão que decidem ou não se a internação será efetivada. Mas o que Kant teria a dizer sobre isso? Segundo ele, isso não é correto, pois vai contra um dos elementos básicos de sua concepção teórica: a liberdade – que é o supremo direito humano e funda todos os outros, porque o homem “está somente obrigado a agir conforme a sua própria vontade”, além eliminar a autonomia dos internos e esta autonomia consiste em darmos a nós mesmos a nossa lei. Essa internação é um desrespeito à pessoa humana e à vida do semelhante como fim em si e, por isso, vai contra a ética kantiana, segundo a qual respeitar a pessoa e a vida é dever de cada um para com todos os outros. Por ser uma medida social, entra em questão a sociedade, liberdades compatibilizadas e o problema da comunidade política em termos kantianos. A política kantiana não exige virtude, mas só o cumprimento público da lei que delimita o exercício externo da liberdade, que não é ilimitada a todos. Por isso essa decisão pode ser considerada um abuso de autoridade, visto que todos os seres humanos são livres do mesmo modo e que a ordem legal deve simplesmente reconhecer e defender os direitos humanos “como títulos jurídicos que acompanham todo ser humano” e garantir a coexistência externa das liberdades dos cidadãos sem suprimi-las. O direito, para Kant “é o conjunto das condições sob as quais o arbítrio de um pode unir-se ao arbítrio de outro, segundo uma lei universal da liberdade” (Kant, DD, 337) e deve definir as ações que a liberdade de cada pessoa pode fazer para