A O REPARA O DANOS

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO – SÃO PAULO -SP

Nome, brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF sob nº, residente e domiciliado na Rua, por seu advogado e bastante procurador, qualificado conforme instrumento de mandato anexo, na forma do artigo 282 do Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos X e XXXII da Constituição Federal c/c as Leis 9.099/95, 8.078/90 e demais disposições legais, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS

em face de , inscrita no C.N.P.J. sob nº, com sede, o que faz mediante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer o Autor, inicialmente os benefícios da justiça gratuita, AFIRMANDO ser juridicamente pobre nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n.º 1.060/50 e posteriores modificações advindas com a Lei n.º 7.115/83, c/c artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a” e inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, não possuindo recursos para arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

DO OBJETO DESTA AÇÃO

De início, Nobre Magistrado, cumpre esclarecer que o Autor pretende a declaração de inexigibilidade de débito e o ressarcimento dos danos de ordem material e moral, que foram por este suportado, em decorrência de atos negligenciosos praticados pela Ré, haja vista que a Empresa, ao ser acionada, não sanou o defeito na prestação do serviço e manteve-se inerte diante do impasse apresentado.

Nesse patamar, foram solicitadas providências a fim de evitar o ingresso da presente demanda, no entanto, sem qualquer êxito em seu desiderato, não verificando alternativa a não ser ingressar com ação judicial.