A O DECLARAT RIA DE INEXIGIBILIDADE DE D BITO CC DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU/PR.XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade Civil/RG n.º XXXXXXXXXXXX e inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXXXXXX, residente na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores que ao final assinam, vêm à sua presença, com fulcro no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e Lei 9.099/95, bem como toda matéria pertinente ao tema, propor:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito que a seguir aduz:
I – FATOS
1. O requerente na data de 13 de fevereiro do corrente ano, recebeu uma mensagem em seu aparelho de telefone celular, ofertando-lhe um desconto especial para quitação de uma suposta dívida que encontrava-se em seu nome.
2. Desconfiado, o requerente buscou saber a origem da suposta dívida, tendo em vista que, não há possuía.
3. Desta maneira, o requerente dirigiu-se até a Associação Comercial de Foz do Iguaçu (ACIFI), para buscar maiores informações a respeito da suposta dívida e para sua surpresa descobriu que seu nome encontra-se inscrito junto ao Serasa pela requerida, por uma suposta dívida no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), conforme comprova-se pelo extrato em anexo, (doc. n.º).
4. Observa-se que, pelo extrato do Serasa consta um número de contrato da suposta dívida, o qual, seria XXXXXXXXXXXXXXXXXX, e, a data de vencimento da suposta dívida seria a data de 30/07/2014, porém o requerente desconhece a origem da referida dívida, uma vez que, nunca fez negócios ou solicitou qualquer tipo de financiamento junto a requerida.
5. Vossa Excelência pode bem imaginar o constrangimento sofrido pelo requerente, quando teve seu nome lançado na