A O De Obriga O De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ARARAS (SP).

"É imperativo por um paradeiro aos atos abusivos e ilícitos a que se expõe a coletividade." Miguel Reale, in Greves Selvagens

Ação de Obrigação de Fazer c.c. Antecipação da Tutela
Requerente: X_____
Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social – INSS
Inicial

X_______, brasileiro, casado, ___(profissão)___, portador do RG/SSP-SP nº ______, residente e domiciliado na Rua ______, Bairro ______, na cidade de Araras (SP), por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, por sua Agência _______, localizada na _______, na cidade de ________, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

O requerente trabalha na empresa _______ Ltda. desde o dia __ de ______ de 2001, onde exerce a função de _______.

Em __ de ________ de 2003, o requerente submeteu-se a uma cirurgia em seu joelho, o que ocasionou sua incapacidade para o trabalho por um período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, conforme Atestado Médico em anexo.

Ciente de seu direito de percepção do benefício de Auxílio-Doença junto ao requerido, o requerente procurou por sua Agência ________, em ___ de _______ de 2003, para requerer a concessão do mesmo, onde foi informado que deveria ali retornar para a realização de perícia médica, para constatação de sua incapacidade para o trabalho e conseqüente habilitação ao recebimento dos valores a que faria jus.

Ocorre que na data designada, o requerente compareceu à Agência ________ do requerido para a realização da perícia, onde foi informado que esta não seria possível, vez que os médicos peritos do INSS encontravam-se em greve.

Certo é que como o requerente não “passou pela perícia médica”, o mesmo não pôde ser habilitado ao recebimento do beneficio a que faria