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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DA __________________

_________________________________, representado(a) pela CURADORIA ESPECIAL, exercida através da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, vem requerer à V.Exa., com fulcro nos artigos 98 e 102, caput e parágrafos da Lei 8.060/90, ajuizar a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

1) Da Nomeação de Curador Especial

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro, através da Coordenadoria de Defesa dos Direito da Criança e do Adolescente (CDEDICA), executa a prestação de atendimento, in loco, às crianças e adolescentes institucionalizados nas unidades de Acolhimento Institucional, bem como atua realizando o primeiro atendimento, propositura e acompanhamento de ações que versem sobre a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, nos termos do artigo 3º, incisos II e III, da Resolução DPGE n.º 230, de 04 de fevereiro de 2003.

Por outro lado, o artigo 148, parágrafo único, letra “f”, da Lei 8.069/90, estabelecendo a competência da Justiça da Infância e Juventude nas hipóteses elencadas no artigo 98 do referido diploma legal, determina a designação de curador especial em todos os procedimentos judiciais em que haja interesses de criança ou adolescente, em consonância com a disposição expressa no artigo 9º, inciso I do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 9º. O juiz dará curador especial:

I - ao incapaz, se não tiver representante legal , ou se os interesses deste colidirem com os daquele...”

Cumpre salientar, por oportuno, que no Estado do Rio de Janeiro é função institucional da Defensoria Pública atuar como Curador Especial, bem como, patrocinar a defesa dos interesses de crianças e adolescentes, como preleciona o dispositivo da Constituição Estadual abaixo transcrito:

“Art. 179 - A Defensoria Pública é instituição essencial à função