A O DE INDENIZA O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE PAULÍNIA, COMARCA DE CAMPINAS, SÃO PAULO

REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº..., e do CPF nº...., residente e domiciliado a Rua..., nº..., bairro..., cidade de Paulínia, Estado de São Paulo – CEP 13.140-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), com escritório profissional situado a Rua..., nº..., bairro..., cidade..., Estado da Federação, local onde receberá as intimações e notificações, propor, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e demais previsões legais, a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE LIMINAR

Em face de Supermercado ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº ....., e com inscrição Estadual nº..., com sede na Rua ..., nº..., Bairro..., da Cidade de Paulínia, Estado de São Paulo, representado neste ato por seus responsáveis legais, que podem ser citados e intimados dos atos processuais no endereço retro declinado, pelos motivos de fatos e direitos aduzidos a seguir:

I - DOS FATOS: Há cerca de 10 (dez) meses, foi inaugurado um supermercado atrás da casa da Requerente, onde o portão de carga e descarga fica ao lado de sua residência e os motores de refrigeração ficam em baixo da janela do quarto. Ressalta-se que trata de um barulho constante, no período de 24 (vinte e quatro) horas, ruído este contínuo que incomoda não somente a requente, bem como toda a vizinhança. Os responsáveis foram procurados e inicialmente enviaram engenheiros e outros profissionais que realizaram a aferição do ruído, tendo como constatação que o mesmo estava acima do permitido, comprometendo-se a sanar o problema, afirmando que iriam efetuar obras para isolar a acústica, assim, o ruído diminuiria. No entanto, nada fizeram, e o ruído ao invés de diminuir só fez