A O De Despejo

647 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA JUDICIÁRIA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

QUALIFICAÇÃO DA PARTE, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador da Cédula de Identidade de nº........, inscrito no CPF sob nº ......., residente e domiciliado na rua ou av ....., bairro, nesta cidade e comarca de Sinop/MT, vem por seus procuradores e advogados que esta subscrevem, devidamente inscritos na OAB, sob os n.ºs ........ , mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no disposto nos artigos 59 e 62, item I, e seguintes da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991, a propositura da presente AÇÃO DE DESPEJO, em face de OUTRA PARTE E FAZER A MESMA QUALIFICAÇÃO, ....................................., pelos seguintes motivos:

NARRA OS FATOS Em face desta inadimplência, foi compelido, diversas vezes, o qual, inexplicavelmente, não se predispõe a quitá-los, ao contrário, sempre prometendo que o fará no mês seguinte e, vem levando, desta forma, a questão dentro deste clima, razão porque dá acumulação dos meses em atraso, acima declinados, demonstrados pela planilha.

Em que pese a legislação vigente em seu artigo 46 (Lei 8.245/1991) dispensar a notificação para contrato de locação residencial em contratos com prazo igual ou superior a trinta anos, como ocorre no presente caso, o Requerente tomou a devida cautela no intuito de evitar os dissabores que por ora experimenta, o que foi em vão.

Sendo assim, somente resta ao Requerente, diante do inadimplemento do contrato de locação, e estando nos primeiros 30 (trinta) dias após o término do contrato, as vias judiciais para obter a desocupação liminar do imóvel, nos termos do artigo 59, §1º, da Lei de Locação, qual seja:

"Art. 59 - (...)
§1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que

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